Ministro do STF rejeitou dez solicitações apresentadas por réus condenados pelos atos golpistas e citou necessidade de segurança jurídica
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes rejeitou dez pedidos apresentados por condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que buscavam redução de pena com base na recém-promulgada Lei da Dosimetria. As decisões foram tomadas após o magistrado suspender neste sábado (9/5) os efeitos da nova legislação, promulgada no dia anterior.
Relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei 15.402/2026, Moraes entendeu que não há segurança jurídica para aplicação imediata das novas regras enquanto o Supremo analisa a validade da norma.
“Consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, escreveu no despacho.
A decisão do ministro trava, por ora, a tentativa de condenados pelos atos antidemocráticos de usar a nova legislação para revisar penas já fixadas pelo STF.
Aprovada no ano passado, a Lei da Dosimetria altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal relacionados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre as principais mudanças está a criação de regras específicas para aplicação das penas dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, impedindo a soma de penas que hoje é aplicada pelo Supremo.
O texto foi promulgado pelo Congresso após a derrubada de vetos do presidente Lula e passou a ser defendido por parlamentares bolsonaristas como uma forma de “corrigir excessos” nas condenações relacionadas ao 8 de Janeiro.
Críticos da proposta, porém, afirmam que a lei foi desenhada sob medida para reduzir punições aplicadas aos envolvidos nos ataques às instituições democráticas.
Questionamentos à constitucionalidade
As ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. As entidades sustentam que a legislação enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e foi elaborada para beneficiar diretamente envolvidos na tentativa de golpe.
Segundo os autores das ações, a lei cria mecanismos de flexibilização penal voltados especificamente para condenados pelos atos golpistas e pela trama que culminou nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Além da suspensão da norma, Moraes deu prazo de cinco dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prestem esclarecimentos ao STF sobre a tramitação e os fundamentos da lei.
Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão se manifestar antes da análise definitiva da Corte.
Pedidos de revisão da pena
Os pedidos rejeitados por Moraes fazem parte da primeira onda de tentativas de aplicação imediata da nova legislação. Advogados de condenados argumentam que a norma deve retroagir para beneficiar os réus, princípio previsto no direito penal brasileiro quando há mudança legal mais favorável ao condenado.
O tema já vinha sendo discutido antes mesmo da promulgação oficial da lei. Na segunda-feira (4/5), antes da entrada em vigor da legislação, Moraes já havia negado um pedido semelhante apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”.
Os advogados pediam a redução da pena da cliente com base na aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria, mesmo antes da promulgação definitiva do texto.
Na ocasião, Moraes destacou que a legislação ainda não estava em vigor e, por isso, considerou o pedido “prejudicado”. O ministro também encaminhou o caso para manifestação da Procuradoria-Geral da República.
Débora Rodrigues foi condenada pelo STF a 14 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Segundo a Polícia Federal, ela escreveu, com batom, a frase “perdeu mané” na Estátua da Justiça, localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, durante os ataques de 8 de janeiro de 2023.
A defesa sustenta que, com a aprovação da nova legislação, a pena deveria ser revista para baixo, justamente porque leis penais mais benéficas podem retroagir em favor do condenado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário