Em
cartório....
Em ação, PSC argumentou que cabe ao Congresso decidir sobre
o tema.
Fux mandou arquivar processo por entender que tipo de ação
foi equivocada.
Do G1, em Brasília
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou nesta terça-feira (28) pedido do Partido Social Cristão (PSC) para suspender resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.
Na decisão, Fux determinou o arquivamento do processo por
entender que o instrumento usado para questionar a regra não é válido. O PSC
entrou com mandado de segurança, tipo de processo para questionar abuso por
autoridade pública. Para o ministro, a resolução tem força normativa e deveria ser
questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O PSC é o partido do deputado federal Marco Feliciano (SP),
presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e alvo de protestos desde
que assumiu o comando da comissão por falas supostamente homofóbicas e
racistas.
Entenda a decisão do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo
das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a
cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de
realizar a união estável de casais do mesmo sexo. Além disso, obrigou a
conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento civil
entre pessoas do mesmo sexo.
Saiba mais
Para o PSC, caberia ao Congresso Nacional decidir sobre o
tema. O partido argumentou, no mandado de segurança, que houve "abuso de
poder" ao impedir que parlamentares discutissem o tema.
O PSC alegou ainda a resolução do CNJ "não tem força
legal" por não ter sido submetida a debates no Legislativo. O partido diz
que resoluções como a que obriga cartórios a realizarem casamento civil entre
pessoas do mesmo sexo "não podem criar direitos e obrigações".
Mesmo considerando que o instrumento usado pelo partido foi
errado, Fux entendeu que o CNJ tem, sim, competência para regular o tema em
relação aos cartórios. O magistrado citou outra norma imposta pelo CNJ, a que
proíbe o nepotismo no Poder Judiciário. "É inelutável a sua competência
[do CNJ] para regular tais assuntos."
A legenda sustentou que a Constituição estabeleceu que o
casamento civil deve ocorrer entre o homem e a mulher. "Tanto para o
casamento, quanto para a união estável, estabeleceu o legislador como requisito
de existência a diversidade de sexos."
Fux não chegou a analisar a íntegra do pedido da legenda.
"Indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, haja
vista inadequação da via eleita. [...] Também não vislumbro qualquer ofensa a
direito líquido e certo dos membros ou filiados do impetrante [PSC], ante o
reconhecimento do poder normativo do CNJ."
Decisão do CNJ.
Pela decisão do CNJ, que começou a valer no dia 16 de maio,
os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns
casos. Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa que
também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em
maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Conheça os 14 países em que o casamento gay foi aprovado
Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."
Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.
"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."
Pastor Silas Malafaia critica CNJ por resolução que obriga cartórios a realizarem casamento gay... Publicado em 27/05/2013
A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigando cartórios de todo o país a realizarem cerimônias de casamento entre pessoas do mesmo sexo tem causado polêmica na sociedade e foi tema de um discurso do pastor Silas Malafaia durante seu programa Vitória em Cristo, do último sábado, 25 de maio. De acordo com Malafaia, a resolução do CNJ é uma "vergonha", pois a medida tomou caráter de lei, o que seria inconstitucional, uma vez que a prerrogativa de legislar é do Congresso Nacional. "Isso é uma afronta. Rasgaram, cuspiram, pisaram na Constituição Brasileira. Quem tem poder pra legislar é o Congresso Nacional.
Eu sou contra a tentativa de botar o Judiciário de joelho. Tentaram lá -- a turma dos mensaleiros que deveriam estar na cadeia -- ridicularizar o Supremo Tribunal Federal (STF). Nós não aceitamos isso não.
Supremo tem que estar independente, não pode estar submisso a nenhum poder.
Agora o Conselho Nacional de Justiça? Quem é que disse que esse conselho tem autoridade pra uma coisa que muda o paradigma da sociedade?", questionou o pastor.
O pastor ressaltou ainda que em "qualquer nação do mundo" que opte pela democracia, "é o povo que decide temas que são paradigmas da sociedade". Malafaia afirmou que a postura do CNJ é uma afronta ao Poder Legislativo.
"Eu não estou falando de Evangelho, evangélico, católico, de minha religião, de meus dogmas.
Eu estou falando de princípios que norteiam uma sociedade. E a imprensa brasileira se cala", criticou Silas Malafaia.
O líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (ADVEC) comentou a iniciativa do Partido Social Cristão (PSC) de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF pedindo a suspensão da resolução do CNJ: "Eu espero daqueles doutos ministros, que eles possam entender que -- assim como ninguém pode botar o Supremo Tribunal Federal de joelhos -- o Supremo Tribunal Federal não pode legislar. Eu espero que cassem essa palhaçada". PECADOS Levítico 18, 22-24 – Disse o Senhor: Não te deitarás com um homem como se faz com mulher; é coisa abominável. Não terás comércio carnal com nenhum animal, contaminando-te com ele. A mulher não se ponha diante de um animal para unir-se com ele: é uma perversão. Não vos contaminareis com nenhuma dessas coisas, porque com todas elas se contaminaram os povos que eu expulsarei de diante de os. Levítico 20, 13 – Se um homem usar com outro homem, como se fosse mulher, ambos cometeram uma torpeza abominável; serão punidos de morte e sua morte recairá sobre eles. I Coríntios 6, 9-10 – Acaso não sabeis que os injustos não terão parte no reino de Deus? Não vos iludais: nem fornicadores, nem idólatras, nem adúlteros, nem efeminados, nem sodomitas, nem ladrões, nem gananciosos, nem ébrios, nem maldizentes, nem rapaces terão parte no reino de Deus. Fonte(s): biblia
