Vereador que chamou adversários de “macacos” perde o mandato em MT

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3 dias ago

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26/06/2026

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Edição Última Hora MT

O vereador Michel Lucas Rocha Souza (União Brasil), de Alto Taquari, teve o mandato extinto após o trânsito em julgado de sua condenação por injúria eleitoral qualificada e racismo.

 A perda do cargo foi formalizada pela Câmara Municipal após manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que sustentou que a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal definitiva produz efeitos automáticos.

 Segundo a denúncia, Michel Lucas praticou os crimes durante a campanha eleitoral de 2024. Em 19 de setembro, ele publicou no status do WhatsApp a mensagem “estão desesperados kkkkk. Dr. velório tá bravo”, em referência a Sebastião Higino da Costa. No dia seguinte, durante um comício, voltou a ofender a vítima ao chamá-la de “velho gagá”.

 Ainda durante o evento político, o então candidato também chamou Marco Aurélio Julien e outros apoiadores da chapa adversária de “macacos”.

 Michel Lucas foi condenado a um ano, dois meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 12 dias-multa. A sentença tornou-se definitiva em 14 de maio de 2026, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conhecer o recurso especial apresentado pela defesa.

 Após ser comunicada do trânsito em julgado, a Câmara Municipal de Alto Taquari instaurou procedimento administrativo e concedeu prazo para manifestação do vereador.

 Em seguida, o Ministério Público Eleitoral, por meio dos promotores Frederico César Batista Ribeiro e Elton Oliveira Amaral, manifestou-se nos autos e requereu à 8ª Zona Eleitoral o cumprimento imediato da determinação constitucional.

 O MPE argumentou que a perda do mandato ocorreu automaticamente com a suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, cabendo ao presidente da Câmara apenas reconhecer formalmente a vacância do cargo.

 Na manifestação, o órgão também destacou que a regra constitucional que exige deliberação da respectiva Casa Legislativa para a perda do mandato aplica-se apenas aos parlamentares federais, não alcançando vereadores. O Ministério Público ainda alertou para a possibilidade de configuração do crime de desobediência eleitoral em caso de descumprimento da decisão.

 Com base nesses fundamentos e na decisão da Justiça Eleitoral, o presidente da Câmara de Alto Taquari declarou a extinção do mandato de Michel Lucas Rocha Souza em 19 de junho de 2026. O ato foi publicado no Diário Oficial nº 29.257, de 22 de junho, e determinou a convocação imediata do suplente para assumir a vaga

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As 20 empresas que concentram quase 40% das isenções fiscais em Minas

 Essas companhias deixaram de pagar cerca de R$ 7,3 bilhões em ICMS no ano passado, segundo dados públicos.

Gabriel Ronan

• Publicado 23/06/2026

Cerca de 4 mil empresas foram beneficiadas por isenções fiscais, segundo relação do governo. Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG.

O Portal da Transparência do governo de Minas Gerais divulgou, nesta terça-feira (23), a lista de empresas beneficiadas com isenções do ICMS — Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A planilha conta com 4.101 empresas, mas 20 delas concentram cerca de 40% do valor total. A relação considera apenas companhias e quantias referentes ao exercício de 2025.

Essas 20 companhias deixaram de repassar ao estado R$ 7,3 bilhões só em 2025 por meio das desonerações. Os benefícios foram concedidos a elas em diferentes datas, de 2005 até 2023. 

A maior beneficiada em valores é a Ambev — cerca de R$ 1,5 bilhão. Na sequência, aparecem Stellantis (R$ 889 milhões), Souza Cruz (R$ 617 milhões), Unilever (R$ 584 milhões) e o Mercado Livre (R$ 551 milhões). 

Segundo nota técnica do governo, as isenções de arrecadação com ICMS compreendem o núcleo de cada CNPJ, com objetivo de agregar dados de todo grupo empresarial — matriz e filiais. A lista não considera desonerações de outros tributos, como IPVA e ITCD.

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) tem defendido, quando questionada sobre os valores, que as renúncias são atributos do governo na chamada “guerra fiscal”, travada entre estados em prol da atração de investimentos e de alavancar a geração de empregos.

Confira, abaixo, a lista na íntegra:

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Justificativas

Antes da divulgação desta terça, a falta de detalhamento das isenções fiscais era justificada por meio de um decreto editado em 2012. Até então, o governo informava que a publicação do material poderia “gerar riscos à já delicada estabilidade econômica do estado”.

No ano passado, a deputada estadual Lohanna (PV) chegou a acionar a justiça com um mandado de segurança para conseguir acesso aos dados. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), no entanto, informa que a referida medida não tem nenhuma relação com decisões judiciais.

“O governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), informa que os beneficiários de regimes especiais de tributação estão disponíveis no Portal da Transparência, juntamente com estudos que demonstram os resultados da política fiscal adotada pelo Estado. O governo reforça que vem aprimorando continuamente os mecanismos de transparência, com o objetivo de tornar as informações cada vez mais claras e acessíveis à população, observando a proteção de dados sensíveis e a legislação vigente”, esclareceu.

Nos autos desse processo específico, a Justiça chegou a notificar a Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda e, posteriormente, a própria pasta para se manifestar sobre o tema.

Até então, a gestão apenas divulgava o valor total de isenções, sem discriminação das empresas beneficiadas nem dos valores renunciados.

As 20 empresas que concentram quase 40% das isenções fiscais em Minas

STF nega prisão domiciliar a Vorcaro e ordena transferência para Papudinha

Ministro do STF determinou que o dono do Banco Master seja levado ao 19° BPM em 24 horas. Decisão impõe absoluta incomunicabilidade com outros investigados da operação

IM

Iago Mac Cord

IM

Iago Mac Cord

Repórter

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25/06/2026

Conforme as investigações avançam, a colaboração de Daniel Vorcaro e a outros envolvidos ficam mais difíceis de serem aceitascrédito: Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça indeferiu, nesta quinta-feira (25/6), o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar feito pelo investigado Daniel Vorcaro — dono do Banco Master. A decisão determina que Vorcaro seja transferido no prazo de 24 horas da Superintendência da Polícia Federal (PF) no Distrito Federal para o 19° Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha.

O magistrado fundamentou a manutenção da segregação cautelar na necessidade de mitigar riscos de interferência na colheita de provas e na continuidade de estratégias de ocultação e blindagem patrimonial.

Já Vorcaro havia justificado seu pedido na alegação de que estaria reformulando sua proposta de colaboração premiada e que a custódia domiciliar (em São Paulo ou Brasília) seria necessária para garantir sua segurança e a de sua família.

As autoridades rebateram os argumentos apresentados. A Polícia Federal (PF) informou que as negociações para o acordo de colaboração premiada foram oficialmente encerradas em 10 de junho.

No âmbito investigativo, a corporação aponta que o pai de Daniel, Henrique Moura Vorcaro, continua gerindo os interesses patrimoniais do grupo econômico sob apuração, com elementos recentes indicando movimentações financeiras compatíveis com estratégias de blindagem ou deslocamento de patrimônio.

Alinhada a esse entendimento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ressaltou que a prisão já havia sido referendada pela Segunda Turma do STF e que, até o momento, não surgiram fatos novos que justificassem a soltura.

Detalhes operacionais

A decisão buscou estabelecer um equilíbrio entre a segurança do preso e a eficiência da investigação. A PF havia alegado dificuldades operacionais para manter o custodiado em suas dependências por tempo prolongado, enquanto a alocação em uma cela comum foi descartada devido ao risco concreto à integridade física de Vorcaro, dada a natureza do caso e a forte exposição midiática.

Como existem outros investigados da Operação Compliance Zero detidos na mesma unidade prisional, o ministro determinou a absoluta incomunicabilidade entre eles para preservar a higidez das investigações. Diante disso, a direção da Papudinha deverá informar imediatamente ao juízo qualquer episódio de ameaça, coação ou tentativa de interferência entre os presos vinculados à referida operação.

STF nega prisão domiciliar a Vorcaro e ordena transferência para Papudinha

Governo de MG concede R$ 2,2 milhões em isenção de impostos para empresa da família de Zema

 Benefício faz parte de montante de R$ 19,4 bilhões em incentivos concedidos no estado em 2025. Governo e ex-gestor defendem legalidade da medida.

Por Rodrigo Salgado, g1 Minas — Belo Horizonte

25/06/2026 

Governo de MG concede R$ 2,2 milhões em isenção fiscal para empresa da família de Zema

O governo de Minas Gerais concedeu uma isenção fiscal no valor de R$ 2.282.543,68 para a empresa Eletrozema S/A, controlada pela família do ex-governador do estado Romeu Zema (Novo). O incentivo teve início em 25 de junho de 2024, ainda na gestão dele, segundo dados divulgados pelo próprio Executivo.

A informação veio à tona em meio à divulgação de uma lista inédita da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), que detalha as empresas beneficiadas por incentivos fiscais em Minas. Ao todo, as renúncias de impostos no estado chegaram a R$ 19,4 bilhões em 2025, superando os investimentos anuais na saúde pública.

Em nota, o ex-governador e presidenciável afirmou que as isenções à empresa da família dele são concedidas desde 2008, dez anos antes da primeira eleição dele ao Palácio Tiradentes, e que estão estritamente dentro da legalidade (leia mais abaixo).

Já o governo afirmou que a concessão segue critérios estritamente técnicos e previstos em lei, sem qualquer tipo de tratamento diferenciado devido à composição societária da empresa.

A divulgação dos nomes das companhias e dos valores perdoados ocorreu após um longo impasse na Justiça. Até então, o governo mineiro divulgava apenas o valor consolidado dos descontos, sem identificar os beneficiários individuais.

A oposição na Assembleia Legislativa acionou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para obter os dados detalhados, que foram liberados após notificações judiciais emitidas nos últimos meses (relembre abaixo).

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Fachada da Eletrozema em Nepomuceno (MG) (foto ilustrativa) — Foto: Reprodução/Google Street View

O histórico da empresa e a ligação familiar

Fundada em 1990 na cidade de Araxá, no Alto Paranaíba, a Eletrozema S/A é o braço de eletrodomésticos e varejo do Grupo Zema, conglomerado familiar que iniciou as atividades em 1923. Desde a sua criação, a empresa é controlada pela família, sem a entrada de investidores externos.

Atualmente, o alto escalão da companhia é ocupado pelo presidente Romero Zema, irmão do ex-governador, e pelo diretor Ricardo Zema Neto, filho de Romero e sobrinho do político.

Romeu Zema fez parte da gestão executiva da empresa até meados dos anos 2010, quando se afastou das funções empresariais diretas para ingressar na carreira política, mantendo-se hoje apenas como sócio.

Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais e candidato à reeleição — Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG

Como funcionam os benefícios e o crescimento no estado

O principal imposto cobrado pelo estado é o ICMS, que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. Para atrair novos investimentos ou evitar que empresas mudem de região, o governo utiliza os chamados Regimes Especiais de Tributação (RET).

Na prática, esses regimes funcionam como um desconto no imposto devido pelas companhias.

O volume desse tipo de ajuda financeira em Minas Gerais cresceu significativamente nos últimos anos, saltando de R$ 3,4 bilhões em 2016 para a projeção de R$ 19,4 bilhões em 2025.

O valor projetado é maior do que os R$ 12,6 bilhões que o estado destinou ao Fundo Estadual de Saúde no ano passado.

Companhias de grande porte e multinacionais dos setores de bebidas, cigarros, siderurgia e automotivo lideram a lista dos maiores descontos concedidos.

O que dizem os envolvidos

Em nota, Romeu Zema defendeu a regularidade e a relevância dos incentivos fiscais. De acordo com o empresário, a Eletrozema participa desse regime especial de tributação desde 2008, período muito anterior à sua entrada na política.

O comunicado destaca que as regras são públicas, previstas em lei, autorizadas por um colegiado de secretários de fazenda de todos os estados (Confaz) e estão disponíveis para qualquer empresa do setor que cumpra os requisitos exigidos.

O texto ressalta, ainda, que os benefícios não configuram repasse de dinheiro público, mas sim um mecanismo legal para garantir a competitividade das empresas, manter postos de trabalho e gerar movimentação econômica.

Também em nota, o Governo de Minas Gerais informou que os incentivos fiscais concedidos seguem a legislação tributária vigente e as diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Segundo o Executivo, as análises para concessão dos benefícios consideram fatores como competitividade interestadual, atração de investimentos e geração de empregos.

O Estado ressaltou que o caso da Eletrozema trata-se apenas da continuidade de um tratamento tributário já previsto para o setor varejista e garantiu que os procedimentos observam critérios puramente técnicos, sem qualquer favorecimento ou tratamento diferenciado em razão do vínculo familiar dos sócios com agentes públicos.

A Secretaria de Estado de Fazenda também apresentou estudos que indicam que, para cada R$ 1,00 que o Estado deixa de arrecadar com os incentivos, retornam R$ 1,26 para os cofres públicos por meio do crescimento da atividade comercial.

O estudo ressalva, no entanto, que a pesquisa não avaliou o impacto da falta desse dinheiro em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Cidade Administrativa de Minas Gerais, sede do governo do estado — Foto: Raquel Freitas/TV Globo

Isenção fiscal: Empresa da família de Zema recebe R$ 2,2 milhões | G1