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Câmara rejeita veto do prefeito e mantém projeto que obriga ar-condicionado nos ônibus de Governador Valadares

 Todos os 19 vereadores presentes votaram contra a decisão que havia barrado a proposta. A prefeitura diz que respeita a decisão, mas avaliará medidas jurídicas sobre a constitucionalidade da norma.

Por Vitor Braga, Cris Rodrigues, g1 Vales de MG

11/08/2026

Daniel Rômulo (PDT) deixou a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude de Governador Valadares (MG); prefeito da cidade ainda não definiu substituto — Foto: Zana Ferreira/G1

A Câmara Municipal de Governador Valadares rejeitou, nessa segunda-feira (10), o veto do prefeito Coronel Sandro (PL) ao projeto que prevê a instalação e o funcionamento de ar-condicionado nos ônibus do transporte coletivo urbano da cidade.

Todos os 19 vereadores presentes votaram pela derrubada do veto. Com isso, a proposta aprovada anteriormente pelo Legislativo será mantida.

A votação ocorreu durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara. O Veto Total nº 08/2026 estava incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único.

A Proposição de Lei nº 134/2025, de autoria do vereador Jamir Calili (PP), determina que todos os veículos utilizados no transporte coletivo urbano tenham sistema de ar-condicionado em funcionamento durante todo o período de operação.

O texto estabelece prazo de até 24 meses, a partir da publicação da lei, para que as empresas responsáveis pelo serviço adequem toda a frota. Os ônibus novos adquiridos após a publicação também deverão sair de fábrica equipados com ar-condicionado em funcionamento.

A proposta prevê ainda penalidades para as empresas que descumprirem a determinação. Na primeira ocorrência, será aplicada advertência por escrito. Em caso de nova irregularidade, a multa será de R$ 10 mil por veículo.

Se houver reincidência, o valor da multa será dobrado. A medida também prevê a possibilidade de suspensão ou cassação da concessão ou permissão do serviço.

Por que o prefeito vetou o projeto?

O prefeito Coronel Sandro vetou integralmente a proposta em janeiro deste ano. Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo citou manifestações da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Um dos argumentos apresentados foi o chamado vício de iniciativa. Segundo a Prefeitura, a Lei Orgânica Municipal estabelece que propostas relacionadas à prestação de serviços públicos e à organização administrativa são de iniciativa exclusiva do prefeito.

O Executivo também apontou possíveis impactos financeiros. Segundo a Prefeitura, o contrato de concessão atualmente em vigor não prevê a obrigatoriedade de instalação de ar-condicionado nos ônibus. A mudança, portanto, poderia provocar desequilíbrio contratual e aumento dos custos do serviço, com possível reflexo no valor da passagem.

Na mensagem de veto, a Prefeitura citou ainda uma lei municipal de 2016 que previa a instalação de ar-condicionado nos veículos do transporte coletivo. De acordo com o Executivo, a legislação foi questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e posteriormente revogada.

O que acontece agora?

Com a rejeição do veto, a proposta segue para os próximos procedimentos de publicação e entrada em vigor.

A Prefeitura informou que respeita a decisão da Câmara, mas que a Procuradoria-Geral do Município vai avaliar possíveis medidas jurídicas relacionadas à constitucionalidade da norma.

“A Prefeitura de Governador Valadares respeita a decisão do Poder Legislativo e avaliará, por meio da Procuradoria-Geral, as medidas jurídicas cabíveis quanto à constitucionalidade da norma.”

A Câmara informou que o texto será encaminhado ao Executivo para os procedimentos seguintes.

Após a publicação da lei, começará a contar o prazo de até 24 meses para que a frota seja integralmente adequada às novas regras

Ar-condicionado nos ônibus em GV: Câmara rejeita veto do prefeito | G1

Relembre outras vezes em que Romeu Zema foi preconceituoso com a população do Nordeste

Menos de dois meses atrás, governador deu a entender que nordestinos vivem de auxílio emergencial

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• Belo Horizonte (MG)
• Ana Carolina Vasconcelos

Zema chegou a comparar os estados nordestinos com “vaquinhas que produzem pouco”. | Crédito: Foto: Cristiano Machado / Imprensa MG

Após dar novas declarações preconceituosas e com viés separatista em relação ao Nordeste do país, Romeu Zema (Novo) tem sido criticado por políticos e lideranças de todo o Brasil.

No sábado (5), em entrevista à imprensa, o bolsonarista defendeu uma atuação mais incisiva do Consórcio Sul-Sudeste (Cossud), em busca de protagonismo político, e chegou a comparar os estados nordestinos com “vaquinhas que produzem pouco”.

Ao se pronunciar sobre o caso, o maranhense e ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, chamou Romeu Zema de “traidor da pátria”.

O deputado federal Rogério Correia (PT) avaliou que a postura do governador, além de xenofóbica, é carregada de desconhecimento sobre o seu próprio estado, que tem em parte de seus municípios, além da proximidade geográfica, uma série de semelhanças sociais, econômicas e culturais com cidades dos estados do Nordeste.

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“‘Minas são muitas’, cravou Guimarães Rosa! Se Zema se pusesse a ler Grandes sertão: veredas não teria o despudor de pregar o separatismo entre o Sul e o Nordeste. Mas, para um governador mineiro que nunca ouviu falar em Adélia Prado, é pedir demais. Minas não quer se separar”, disse o parlamentar, nas redes sociais.

Já a deputada estadual Leninha (PT) destacou a importância do Nordeste para a formação do país e chamou a postura de Romeu Zema de “ignorante”.

“É um ignorante, desconhece a importância do Nordeste para a formação do Brasil, do povo brasileiro, para o desenvolvimento econômico do país. Desdenha da noção de nação e propõe algo que só reforça o seu estereótipo de quem não consegue conviver com o diferente”, disse a parlamentar, que é nascida em Montes Claros, no Norte de Minas.

Margarida Salomão (PL), que é prefeita de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, comparou a postura do governador com a do Consórcio Nordeste durante a pandemia de covid-19.

“Onde estava o Consórcio do Nordeste durante a pandemia? Lutando pela compra das vacinas. Onde estava o governador de Minas durante a pandemia? Afirmando que o vírus precisava ‘viajar’ mais. De que lado a gente tem que ficar nesse tema?”, indagou, nas redes sociais.

Em nota oficial, o Consórcio Nordeste disse que Zema tem uma “leitura preocupante do Brasil” e que “indica um movimento de tensionamento com o Norte e o Nordeste, sabidamente regiões que vêm sendo penalizadas ao longo das últimas décadas”.

Não é a primeira vez

Após a repercussão negativa, Romeu Zema afirmou, nas redes sociais, que não é “contra ninguém, e sim a favor de somar esforços”. Porém, essa não foi a primeira vez que ele fez falas que foram classificadas como xenofóbicas e discriminatórias.

Ainda neste ano, em junho, o governador de Minas afirmou que no Sul e no Sudeste há mais pessoas trabalhando do que vivendo de auxílio emergencial, na comparação com as outras regiões do Brasil.

“Se tem estados que podem contribuir para este país dar certo, acredito que são estes sete estados aqui. São estados onde, diferente da grande maioria, há uma proporção muito maior de pessoas trabalhando, do que vivendo de auxílio emergencial”, disse.

Após a repercussão negativa, ele afirmou que “foi mal interpretado” e pediu desculpas.

R$ 300 por mês para uma empregada doméstica

Em fevereiro do ano passado, ao defender que as empresas investissem mais nas regiões do Vale do Mucuri e do Jequitinhonha, Romeu Zema disse que os municípios são tão pobres que seria possível “você oferecer um salário-mínimo ao trabalhador, haverá fila de pessoas para trabalhar para você”.

Na mesma ocasião, ele ainda afirmou que “ali você contrata uma empregada doméstica para ganhar R$ 300 por mês”.

Contra o auxílio emergencial

No auge da pandemia e do aumento da fome no Brasil, em outubro de 2021, o governador de Minas Gerais deu uma entrevista, na qual afirmou, em referência a pessoas em situação de extrema pobreza, que muitos gastariam o auxílio emergencial de R$ 600 em bares.

“Nós sabemos, infelizmente, que muitas pessoas ao receberem esse dinheiro não fazem uso adequado do mesmo, vão para o bar, para o boteco, e ali já deixam uma boa parte ou quase a totalidade do que receberam. Então, se ele [auxílio emergencial] fosse pago de forma parcelada, muito provavelmente a sua efetividade social teria sido maior”, disse Romeu Zema.

Editado por: Larissa Costa

Relembre outras vezes em que Romeu Zema foi preconceituoso com a população do Nordeste | Brasil de Fato

Começa a valer lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres; veja regras

 Sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24). Lei prevê que produto possa ser utilizado de forma 'moderada' para repelir agressão 'injusta'.

Por Lígia Vieira, g1 e TV Globo — Brasília

24/07/2026 

Começa a valer lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres

O governo sancionou nesta sexta-feira (24) lei que libera a venda e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 18 anos como medida de defesa pessoal.

A proposta tinha sido aprovada pelo Senado no fim do mês passado. E, nesta manhã, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

O texto previa que o spray pudesse ser usado para mulheres maiores de 16 anos mediante autorização dos responsáveis, mas esse trecho acabou sendo vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo a lei, o spray poderá ser utilizado de forma "moderada" para repelir agressão "injusta, atual ou iminente" (leia mais abaixo).

A regra estabelece que o uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.

Outro trecho vetado foi o que tratava da obrigatoriedade de registro de ocorrência pela mulher em caso de perda, furto ou roubo do spray.

Sem antecedentes violentos

No ato da compra, será necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça mediante autodeclaração.

As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública.

Mulher joga spray de pimenta — Foto: Bruno Collaço/Agência Alesc/Divulgação

Regulamentação federal

Estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já tinham autorizado a venda do dispositivo.

O objetivo do projeto é regulamentar nacionalmente a posse do spray e unificar em todo o país as regras para comercialização, uso e especificações do produto.

Spray de pimenta — Foto: RPC

O projeto, que foi aprovado no Senado, é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e foi relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE).

No seu parecer, o senador explicou que a proposta visava permitir o controle e fiscalização do produto.

As lojas autorizadas a vender o spray de pimenta terão de:

• manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto;
• fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo;
• emitir documento fiscal;
• registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol.

A lei exclui o produto da incidência do Estatuto do Desarmamento.

No Rio de Janeiro, a lei estadual, já em vigor, estabelece que o spray terá concentração máxima de 20% e só poderá ser vendido em farmácias – mediante identificação – com limite de duas unidades por pessoa ao mês.

Mulheres com medida protetiva vigente poderão receber o spray gratuitamente.

Começa a valer lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres; veja regras | G1