Por Ana Cláudia Leocádio
BRASÍLIA (DF) – Até a manhã desta segunda-feira, 1º, 41 senadores assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), que pode restringir a exclusividade do regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao criar uma modalidade alternativa de contratação baseada em horas trabalhadas. O texto também abre brecha para a adoção da escala 7×0, sem garantia de descanso semanal ao trabalhador. A iniciativa surge como reação à PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e extingue a escala 6×1.
Da Região Norte, foram dez parlamentares a subscrever o texto e, do Amazonas, apenas o senador Plínio Valério (PSDB) subscreveu a proposta, enquanto do Pará, o apoio veio do senador Zequinha Marinho (Podemos). Para ser aprovada no Senado, são necessários pelo menos 49 votos em dois turnos.
A PEC apresentada por Marinho, que é líder da oposição no Senado e coordenador de campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República, prevê a flexibilização das leis trabalhistas brasileiras ao permitir que o trabalhador opte entre o regime tradicional da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e um modelo de jornada flexível baseado exclusivamente em horas trabalhadas e com remuneração proporcional ao tempo laboral.
Autora da PEC 8/2025, que foi analisada na Câmara, a deputada Érika Hilton (PSOL-SP) critica a proposta da oposição no Senado e diz que, além de “acabar com a CLT”, o texto de Rogério Marinho, na prática, vai criar a escala 7×0, que não permitirá um dia sequer de descanso ao trabalhador. A parlamentar defende que o texto que saiu da Câmara seja aprovado sem alterações.
A PEC de Rogério Marinho foi protocolada no dia 28 de maio com 36 assinaturas e, no mesmo dia, mais quatro senadores pediram para ser co-autores. Na manhã desta segunda-feira, a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) apresentou requerimento para incluir sua assinatura também. Uma PEC para ser protocolada precisa de, no mínimo, 27 assinaturas.
Além dos dois senadores do Amazonas e do Pará, outros oito representantes da Região Norte subscreveram a proposta de Marinho: Marcio Bittar (PL) e Sérgio Petecão (PSD), do Acre; Lucas Barreto (PSD), do Amapá; Marcos Rogério (PL) e Jaime Bagattoli (PL), de Rondônia; Dr. Hiran (PP) e Roberta Acioly (Republicanos), de Roraima; e, por último, Eduardo Gomes (PL), do Tocantins.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Plínio Valério falou sobre a PEC do fim da escala 6×1, mas sem dar explicações do porquê assinou um texto que pode inviabilizar a adoção da escala 5×2 (dois dias trabalhados e dois de repouso). “Nós vamos consertar e votar a favor. Eu não fico jamais contra o trabalhador porque eu sei o que é ser trabalhador, eu sei o que eles representam, o que eles precisam”, afirmou.
Dos 26 Estados e do Distrito Federal, que têm três assentos cada no Senado, apenas Santa Catarina e o Rio de Janeiro deram 100% das assinaturas da bancada. Do Rio de Janeiro, assinaram Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho e Romário, todos filiados ao PL. De Santa Catarina o apoio veio de Hermes Klann (PL), Esperidião Amin (PP) e Ivete da Silveira (MDB).
A Região Nordeste contribuiu com oito assinaturas à PEC de Marinho, mesmo número do Centro-Oeste. Do Sudeste foram dez subscrições e, da Região Sul, cinco. Representantes de 12 Estados contribuíram com duas assinaturas cada à proposta, enquanto 11 deram apenas uma subscrição. Somente as bancadas do Maranhão e Pernambuco não assinaram o texto.
O Senado abriu enquete virtual para saber a opinião dos cidadãos sobre essa nova proposta da oposição. Até as 10h deste segunda-feira, dos 39,6 mil votantes, 35.467 rejeitam a ideia apresentado pelo texto do Marinho, o que corresponde a quase 90% do total. Por outro lado, apenas 80 pessoas votaram na enquete sobre a PEC aprovada pela Câmara, na qual 76 votaram não (95%) e 4 pelo, sim.
PEC quer tirar amarras da Constituição
Especialistas apontam que o modelo de flexibilização trabalhista, com o pagamento por horas efetivamente trabalhadas na forma de PEC 12/2026, é uma tentativa de superar os limites constitucionais que travaram o avanço total dessa mesma agenda durante as discussões da reforma trabalhista, aprovada em 2017, pelo governo de Michel Temer (MDB).
Na época, Juristas, sindicatos e o Ministério Público do Trabalho (MPT) alertaram que a criação de um regime individual baseado unicamente em horas flexíveis violaria o Artigo 7º da Constituição Federal, que garante um salário-mínimo mensal fixo ao trabalhador urbano e rural. Como a reforma tramitava como lei ordinária, ela não tinha poder para alterar a Constituição. Com a nova PEC, a avaliação é de que os senadores tentarão consolidar o objetivo que foi rejeitado e não integrou a Lei 13.467/2017, que alterou diversos artigos da CLT.
Sem conseguir aprovar a jornada totalmente flexível por contrato individual direto para todas as categorias, o Congresso aprovou o Contrato de Trabalho Intermitente. Analistas apontam que, agora, a nova proposta é uma tentativa de remover as amarras e a proteção burocrática que restaram na CLT.
Próximos passos da PEC
Tanto a PEC 221/2019, aprovada pela Câmara, quanto a PEC 12/2026, apresentada pelos senadores de oposição já foram lidas em plenário e estão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aguardando despacho de designação de relator. A partir desse ato, o colegiado tem 30 dias para emitir o relatório e votá-lo. A dúvida é saber se a proposta de Rogério Marinho será apensada à PEC 221/2026, da Câmara, uma vez que, para este texto dos deputados federais, o Senado atuará como casa revisora.
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), prometeu se reunir, nesta semana, com os líderes partidários para definir os próximos passos da tramitação. No dia 26, Alcolumbre recebeu representantes do setor produtivo, que reivindicam uma discussão técnica, mas querem que ocorra após as eleições, segundo informou a Agência Senado.
Após a reunião, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, defendeu que a solução atenda a todos os envolvidos. “Não se pode discutir um assunto desses, com tamanha seriedade e importância, de uma forma açodada. Esperamos e temos fé que o Senado vai entender isso”, declarou.
Ainda no dia 27 de maio, foi aprovado, pelo plenário do Senado, requerimento dos senadores Dr. Hiran (PP-RR), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA) e Professora Dorinha Seabra (União-TO) para a realização de sessão temática para discutir os possíveis impactos sociais e econômicos da PEC 221/2019. Caso esta seja aprovada na Casa, sem alterações, a matéria será imediatamente promulgada. Se for alterada, precisa voltar para reanálise da Câmara.
O texto aprovado pela Câmara reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas e adota a escala 5×2, de forma escalonada, sem redução de salário. Dois meses após promulgada, o tempo cai de 44 para 42 horas, já permitindo o fim da escala 6×1. Após esses 60 dias, a jornada deverá chegar a 40 horas, no prazo de 12 meses, o que totaliza 14 meses de transição. Os pormenores para setores e profissionais específicos deverão ser tratados em projetos de lei.
O que diz a proposta da oposição
O texto acrescenta três parágrafos ao artigo 7º da Constituição. Um deles garante “a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva”.
Na PEC aprovada pela Câmara, é previsto apenas uma negociação por meio de acordos coletivos e não individuais. Na prática, cria um regime opcional baseado em horas trabalhadas, permitindo que empregador e funcionário definam jornadas fora das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A segunda mudança dispõe que, na hipótese de redução da jornada de trabalho prevista no inciso XIII do 7º, “o valor mínimo da hora trabalhada será proporcional ao salário-mínimo nacional ou ao piso da categoria, calculado com base na jornada máxima de que trata o inciso XIII, observada a mesma proporcionalidade no cálculo dos demais direitos trabalhistas, incluindo férias, décimo terceiro salário, FGTS e outros benefícios legais, de acordo a carga horária efetivamente trabalhada”.
Isso permite que o empregador pagará apenas pelo tempo de atividade ou disponibilidade prestada. Os benefícios garantidos pela Constituição Federal (como 13º salário, férias e FGTS) serão calculados e pagos de forma totalmente proporcional à carga horária cumprida.
A terceira alteração diz que “mediante previsão em contrato individual de trabalho, a jornada de trabalho poderá ser flexível, respeitada a jornada semanal máxima de que trata o inciso XIII”, ou seja, de 44 horas atualmente.
Em sua justificativa, Marinho diz que a PEC visa “ampliar a liberdade e autonomia do trabalhador na escolha de sua jornada de trabalho e, consequentemente, na definição proporcional de sua remuneração”, permitindo que ele determine sua jornada e remuneração proporcionais. Desde a Câmara, o PL já vem defendendo um regime de trabalho baseado em horas laborais, no estilo, “ganha mais, quem trabalha mais”.
“A PEC assegura ao empregado a escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou uma jornada flexível baseada em horas trabalhadas. Essa flexibilidade permite que o trabalhador decida o modelo de jornada que melhor atenda às suas necessidades, conciliando sua vida pessoal com seu trabalho, e possibilita que ele adapte sua rotina às demandas e oportunidades do mercado de trabalho”, justifica Marinho.
Assinaturas por região:
- Norte:10 senadores (AC, AM, AP, PA, RO, RR, TO)
- Nordeste: 8 senadores (AL, BA, CE, PB, PI, RN, SE)
- Centro-Oeste: 8 senadores (DF, GO, MS, MT)
- Sudeste:10 senadores (ES, MG, RJ, SP)
- Sul: 5 senadores (PR, RS, SC)
- Estados que não assinaram: MA e PE
Veja o texto da proposta:
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