Em evento...
Taxa de segurança que cobrava
até R$ 10 mil para a presença da Polícia Militar em eventos é abolida e
promotores de shows e eventos comemoram
TEÓFILO OTONI – Promotores de shows comemoram a isenção da Taxa de Segurança Pública em Minas Gerais, referentes aos eventos que ocorrerem no Estado.
De acordo com a Lei nº 20.540, de 14 de dezembro de 2012, ficam revogados o § 6º do art. 5º da Lei nº 16.318, de 2006, e os dispositivos da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.
O promotor de eventos, Roberto Gomes, da Robertinho Produções, informou que a lei com data de 2012, diz respeito à liberação do efetivo de segurança, com policiais e viaturas, para fazer o acompanhamento dos eventos. Em alguns casos, dependendo, do tamanho do show ou apresentação, os valores poderiam chegar a R$ 10 mil revertidos aos cofres do Estado.
“Já pagamos inúmeros impostos, e essa decisão agrada ao pequeno, médio ou o grande produtor, que para dar maior segurança ao seu evento era condicionado pela Lei a pagar a Taxa de Segurança Pública do evento realizado”, afirmou.
Isentos de pagamento
A Taxa de Segurança Pública, exigida no Estado de Minas Gerais, havia sido instituída pela Lei Estadual nº 14.938/03, que alterou as disposições da Lei 6.763/75 - Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. O referido tributo tem sido objeto de diversas demandas judiciais que, inclusive, já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Com isso, segundo juristas, quem tiver processo na justiça por não ter pago a taxa e teve o nome interpelado pelo Estado, poderá ficar isento do pagamento com a nova lei. Segundo outros especialistas em Direito, até mesmo quem já pagou a taxa anteriormente pode acionar a justiça e pedir a devolução das quantias pagas, porém este procedimento é mais difícil e suas chances de sucesso mais remotas.
Anteriormente, a Taxa de Segurança Pública cobrada de organizadores de eventos esportivos especializados havia sido abolida pelo Governo do Estado. A medida foi comemorada por clubes que investem em esportes como vôlei, basquete, futsal e artes marciais. Segundo os produtores e gerentes esportivos, as taxas prejudicavam o orçamento dos clubes e empresas no Estado.
TEÓFILO OTONI – Promotores de shows comemoram a isenção da Taxa de Segurança Pública em Minas Gerais, referentes aos eventos que ocorrerem no Estado.
De acordo com a Lei nº 20.540, de 14 de dezembro de 2012, ficam revogados o § 6º do art. 5º da Lei nº 16.318, de 2006, e os dispositivos da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.
O promotor de eventos, Roberto Gomes, da Robertinho Produções, informou que a lei com data de 2012, diz respeito à liberação do efetivo de segurança, com policiais e viaturas, para fazer o acompanhamento dos eventos. Em alguns casos, dependendo, do tamanho do show ou apresentação, os valores poderiam chegar a R$ 10 mil revertidos aos cofres do Estado.
“Já pagamos inúmeros impostos, e essa decisão agrada ao pequeno, médio ou o grande produtor, que para dar maior segurança ao seu evento era condicionado pela Lei a pagar a Taxa de Segurança Pública do evento realizado”, afirmou.
Isentos de pagamento
A Taxa de Segurança Pública, exigida no Estado de Minas Gerais, havia sido instituída pela Lei Estadual nº 14.938/03, que alterou as disposições da Lei 6.763/75 - Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. O referido tributo tem sido objeto de diversas demandas judiciais que, inclusive, já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Com isso, segundo juristas, quem tiver processo na justiça por não ter pago a taxa e teve o nome interpelado pelo Estado, poderá ficar isento do pagamento com a nova lei. Segundo outros especialistas em Direito, até mesmo quem já pagou a taxa anteriormente pode acionar a justiça e pedir a devolução das quantias pagas, porém este procedimento é mais difícil e suas chances de sucesso mais remotas.
Anteriormente, a Taxa de Segurança Pública cobrada de organizadores de eventos esportivos especializados havia sido abolida pelo Governo do Estado. A medida foi comemorada por clubes que investem em esportes como vôlei, basquete, futsal e artes marciais. Segundo os produtores e gerentes esportivos, as taxas prejudicavam o orçamento dos clubes e empresas no Estado.
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