A polêmica ficou por conta da modulação dos efeitos. Toffoli reconheceu que muitos dos servidores beneficiados pela lei mineira já haviam se aposentado e propôs que estes fossem mantidos na Previdência estadual. O ministro Teori Zawascki foi além: pediu que se levasse em conta também aqueles que já tenham tempo para se aposentar mas optaram por continuar na ativa. Opinião que foi aceita pelo relator e pelos demais ministros, desde que o requerimento de aposentadoria seja apresentado por esses funcionários imediatamente.
Segundo o ministro Ricardo Lewandoviski, há os aposentados de “boa-fé”, que prestaram o serviço como se efetivos fossem. “Esses, a meu ver, merecem a proteção do STF. Se não, vamos criar um pandemônio em situações consolidadas”, afirmou Lewandoviski. O ministro Luiz Fux alertou que tirar o direito dos aposentados iria gerar uma “instabilidade social”.
O voto discordante ficou por conta do ministro Marco Aurélio Mello. Ele defendeu a inconstitucionalidade total da regra, ressalvando apenas os estabilizados por já terem pelo menos cinco anos de serviços prestados ao estado em 1988 – ano em que a Constituição Federal foi promulgada. Ainda na modulação aprovada, ficou decidido que, no caso dos cargos para os quais haja aprovados em concurso público, os funcionários deverão sair de imediato das vagas. Os demais terão um ano de sobrevida. A decisão também não atinge os estabilizados por terem no mínimo cinco anos de serviços prestados ao estado quando foi promulgada a Constituição de 1988.
Críticas
Durante a sessão, apesar das modulações, foram feitas várias críticas à legislação, classificada pelos ministros como uma forma de beneficiar funcionários que não prestaram concurso para chegar aos cargos. “Precisamos de um banho de ética, de homens públicos que observem a lei”, afirmou Marco Aurélio Mello. “Fico perplexo quando me deparo com uma situação dessas”, completou. Cármen Lúcia reclamou ainda da própria redação das leis, feita de forma que não pode ser compreendida pelo cidadão comum e que gera várias interpretações, uma das causas de várias ações judiciais.
De acordo com a Secretaria de Educação, na folha de janeiro constavam, entre os efetivados, 8.661 aposentados e 7.066 em afastamento preliminar. Em entrevista recente ao Estado de Minas, a secretária Ana Lúcia Gazzola disse que era interesse do estado prorrogar o concurso. Em nota, o governo mineiro informou ontem que os concursados, ainda não nomeados, serão convocados para assumir os respectivos cargos vagos. Em relação às demais vagas, “enquanto houver necessidade”, os servidores poderão ser designados na condição de contribuintes do regime geral da Previdência (INSS).
STF manda demitir 71 mil servidores não concursados em Minas - Política - Estado de Minas
Frei Betto fala sobre a sua participação contra o regime
militar
Preso duas vezes, Carlos Alberto Libânio Christo, 70,
escreveu sua experiência no período negro da Ditadura em livros como Diário de
Fernando – nos cárceres da ditadura militar brasileira (Rocco), O que a vida me
ensinou (Saraiva), Cartas da Prisão (Agir), e Batismo de Sangue (Rocco);
mineiro de Belo Horizonte, atualmente mora em São Paulo, no convento dos
dominicanos do bairro das Perdizes
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Frei Betto
Frei Betto foi um dos freis que participaram da resistência
contra ditadura militar
PUBLICADO EM 29/03/14 - 22h33
O TEMPO: No período em que ficou preso, durante o regime
militar, o senhor foi torturado? Como foi presenciar e ouvir relatos de
torturas a seus companheiros?
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FREI BETTO: Fui torturado fisicamente na primeira prisão, em
junho de 1964. Na segunda, em novembro de 1969, livrei-me da tortura física
graças à intervenção do general Campos Christo, irmão de meu pai. Porém,
assisti a torturas de outros presos e sofri torturas psicológicas.
OT: Onde o senhor ficou preso?
FB: Em várias prisões. Em novembro de 1969, no DOPS de Porto
Alegre. Em dezembro do mesmo ano, no DEOPS e no Presídio Tiradentes, em São
Paulo. Em 1970, no Presídio Tiradentes. Em 1971, passei pelo quartel Tobias de
Aguiar, da ROTA de SP, e pelo Comando da PM. Fui em seguida transferido para o
meio de presos comuns: estive na Penitenciária do Estado e no Carandiru, em São
Paulo, e fiquei até ser solto na Penitenciária de Presidente Venceslau (SP).
OT: O filme "Batismo de Sangue" é baseado em um
livro seu. Ficou satisfeito com a adaptação?
FB: O filme é excelente! Helvécio Ratton foi muito fiel ao
livro. Fiz questão de não interferir no roteiro e nas filmagens. Tudo foi muito
bem retratado. É o mais realista dos filmes brasileiros sobre a ditadura
militar.
OT: Como você entendeu o suicídio do Frei Tito? O Fleury era
mesmo daquela forma como foi retratado no cinema? Cruel, sádico e assustador? O
que a presença dele (e de outros ditadores e torturadores) causavam aos freis?
FB: Conheci o Fleury quando esteve no DOPS de Porto Alegre
para me interrogar. Foi ele que, por descuido, deixou escapar que eu não seria
torturado fisicamente. Ao entrar na sala do delegado Firmino, diretor do DOPS,
indagou se já me tinham dado “uns tabefes”. E antes que o delegado respondesse,
acrescentou: “Cuidado, ele tem costas quentes.”
O suicídio de frei Tito, aos 28 anos, me abalou muito. Do
grupo de frades preso pela ditadura, ele foi o mais torturado. Jamais falou. Um
dos torturadores disse: “Não vai falar, mas jamais esquecerá o preço de seu
silêncio”. De fato, Tito ficou psicologicamente desequilibrado. E pôs fim à
vida após sair da prisão graças ao sequestro do embaixador suiço. Foi em agosto
de 1974. Faz 40 anos agora. Em 8 e 9 de agosto faremos uma grande comemoração
em nosso convento das Perdizes, em São Paulo. De fato, Tito não cometeu
suicídio. Como disse Dom Paulo Evaristo Arns ao receber o corpo dele em São
Paulo, em 1983, “frei Tito buscou do outro lado da vida a unidade perdida deste
lado”.
OT: Você se considera um comunista? Se considerava, naquela
época? Como era, na época, ser um comunista, enquanto para o senso comum, os
comunistas eram ateus ou anticristãos, e você era da Igreja Católica? Como o
"esquerdismo" chegou ao convento?
FB: Todo verdadeiro cristão é um comunista sem o saber; todo
verdadeiro comunista é um cristão sem o crer. Sou socialista em decorrência de
minha fé cristã. Todo cristão é discípulo de um prisioneiro político: Jesus de
Nazaré, condenado por dois poderes políticos. As mesmas convicções que tinha
nos anos 60 tenho ainda hoje, graças a Deus. A diferença são os meios. Como já
não temos uma ditadura repressiva, não vejo razão para a violência
revolucionária.
Como você diz, “o esquerdismo chegou ao convento” por uma longa
história. Os dominicanos brasileiros são filhos de dominicanos franceses e
italianos que lutaram junto com os comunistas contra os nazistas na Europa,
durante a Segunda Guerra. A Ação Católica, na qual ingressei em 1959, tinha uma
linha de esquerda. A Juventude Estudantil Católica (JEC) de BH, da qual fui
militante e dirigente, fazia aliança com os comunistas para derrubar os pelegos
direitistas que comandavam as entidades estudantis.
OT: A fé, de alguma forma, foi um alento para você
sobreviver àquele período, à repressão, à prisão?
FB: Um incomensurável alento. O contrário do medo não é a
coragem, é a fé. A prisão foi, para mim, um longo retiro espiritual.
OT: Você sente que você e os outros freis conseguiram
transmitir esse alento e, de alguma forma, essa fé, aos colegas de prisão?
FB: Sem dúvida, pois a maioria era comunista ateia e quando
um de nossos companheiros era assassinado na tortura ou em confronto com a
repressão, os companheiros ateus vinham nos pedir para fazer uma celebração na
cela.
OT: No tempo em que esteve preso, você teve contato com
membros do PCC?
FB: Isso é um mito criado por setores direitistas da mídia,
para tentar encobrir a incompetência da polícia. Vivi dois anos – dos quatro
que fiquei preso – na condição e em companhia de presos comuns. Graças a isso,
muitos comuns se recuperaram. O PCC foi criado nos anos de 1990.
OT: Qual era a sua relação com o Marighella? O que ele
representava para os resistentes como você ao regime militar?
FB: Nós dominicanos formamos um grupo de apoio aos
militantes da ALN (Ação Libertadora Nacional) comandada por Marighella. Estive
várias vezes com ele. É um herói da história de nosso país, conforme retrata
Mário Magalhães na biografia que escreveu sobre ele. Wagner Moura agora prepara
um filme sobre Marighella.
OT: Por que decidiram dar cobertura ao grupo de guerrilha?
Vocês tinham ciência sobre o que essa decisão poderia acarretar mais tarde,
principalmente, para vocês?
FB: Tínhamos plena consciência das possíveis consequências.
Tínhamos 20 anos na década de 1960, éramos uma geração viciada em utopia.
Quanto mais utopia, menos drogas. Quanto menos utopia, mais drogas... O que não
dá é viver sem sonhos.
OT: A leitura da época, entre os militantes contra a
ditadura, era a revista Veja. Hoje, a publicação é considerada de direita e
conservadora. Qual a importância que tinha a mídia naquela época? Aliás, com
toda a censura vigente na época, vocês confiavam na mídia?
FB: Jamais confiamos na mídia. Havia exceção, como o jornal
Folha da Tarde, do qual fui repórter e chefe de redação. Também Opinião,
Movimento e outros tablóides, como Pasquim. A Veja era dúbia, uma no cravo,
outra na ferradura. É vergonhosa a cobertura que deu da prisão dos frades
dominicanos.
OT: Você notou algo de semelhante na postura da polícia
durante as manifestações que ocorreram aqui (e em todo o país) no meio do ano
passado, e na repressão da época da ditadura? Qual a sua opinião sobre a
desmilitarização da PM?
FB: Após 50 anos do golpe militar, o Brasil ainda está
marcado por sequelas da ditadura, como a PM, a estrutura política, a falta de
reforma agrária. Sou contra a existência da PM. Deveria haver apenas polícia
civil qualificada. Nas manifestações de 2013 a polícia agiu como nos tempos da
ditadura, inclusive se infiltrando entre os manifestantes e provocando
arruaças, para tentar jogar a opinião pública contra os manifestantes.
OT: Muita gente que lutou com você na Ditadura chegou ao
poder. Como você vê a participação deles no cenário político e social?
ÚLTIMAS DO GOLPE
CADERNO ESPECIAL
FB: Com orgulho. E cadê os torturadores, os generais
assassinos, os mandantes de crimes e desaparecimentos? Têm vergonha e medo de
mostrar a cara.
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