Ministério Público recomendou ao município que anulasse autorização de cobrança feita para usuários do estacionamento rotativo que não pagassem tarifa do Zona Azul.
Por G1 Vales de Minas
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Por orientação do MP, município anulou artigo de decreto municipal que autorizava cobrança ilegal — Foto: Prefeitura de Teófilo Otoni/Divulgação
Por orientação do Ministério Público, o município de Teófilo Otoni revogou decreto que autorizava a empresa concessionária do Estacionamento Rotativo, conhecido como Zona Azul, a cobrar ‘tarifa de regularização’. A medida foi divulgada pelo MP nessa quinta-feira (21).
Segundo o órgão, foi instaurado inquérito para apurar irregularidade do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado, ou seja, a concessionária do estacionamento rotativo aplicava cobrança de R$ 20 para quem estacionasse nas vagas sem o pagamento da tarifa do Zona Azul.
Foi apurado que o decreto municipal 7.510/2016 autorizava a cobrança da ‘tarifa de regularização’, vista como ilegal pelo MP, uma vez que o município estava permitindo a anistia de multa de trânsito e deixando que a empresa privada recolhesse para si dinheiro que, pelo Código de Trânsito Brasileiro, deveria ser destinado ao investimento público em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Para o promotor de Justiça Alcidézio José de Oliveira Bispo Júnior, a autorização da cobrança da tarifa representava renúncia indireta de receita e destinação diversa da verba arrecadada, motivo pelo qual o município foi orientado a anular o artigo do decreto municipal que autorizava a cobrança indevida.
Em nota, a Prefeitura de Teófilo Otoni, por meio do Departamento Jurídico, confirma que fez anualação da tarifa por recomendação do MP, mas não explicou porque a medida foi publicada em 2016.
Empresa responsável por Zona Azul em Teófilo Otoni é proibida de cobrar 'tarifa de regularização' | Vales de Minas Gerais | G1
Alfabetização apoiada pela Prefeitura de T. Otôni forma 205 - Diário do Mucuri
Beatriz Cerqueira pede ao MP que apure conduta de coronel Sandro: ”Não fui eleita para aceitar ser exterminada”
Beatriz Cerqueira pede ao MP que apure conduta de coronel Sandro: ''Não fui eleita para aceitar ser exterminada'' - Viomundo
Alfabetização apoiada pela Prefeitura de
T. Otôni forma 205
O encontro de encerramento dos 10 meses do Projeto “Sim, Eu Posso” foi no sábado (15), na Escola Estadual Tristão da Cunha. Diversos parceiros como o prefeito Daniel Sucupira e secretários municipais compartilharam com os educandos do momento solene que certificou 205 pessoas (na maioria idosas).
Uma mística de retrospectiva do projeto no município marcou a abertura do evento, que foi pautado também por depoimentos de educandos, apoiadores e coordenadores,entrega dos certificados e confraternização animada por música ao vivo.
O “Sim, Eu Posso”integra a Jornada Mineira de Alfabetização, uma iniciativa que conta com apoio do Governo do Estado e municípios. A coordenação é a cargo do Movimento Sem Terra (MST), que segue um método de ensino cubano de alfabetização a pessoas com mais de 15 anos de idade. Em Teófilo Otôni, o projeto contemplou 17 comunidades urbanas e rurais. (Fonte e fotos: Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Teófilo Otôni)
Alfabetização apoiada pela Prefeitura de T. Otôni forma 205 - Diário do Mucuri
Beatriz Cerqueira pede ao MP que apure conduta de coronel Sandro: ”Não fui eleita para aceitar ser exterminada”
Nesta terça-feira, dia 11 de dezembro, apresentei ao Procurador Geral de Justiça, Dr. Antônio Sérgio Tonet – Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representação para que seja apurada a conduta de deputado estadual eleito.
Não podemos naturalizar a violência como forma de fazer política. Não naturalizar significa questionar, problematizar sempre.
Não fui eleita deputada estadual para aceitar ser exterminada. A declaração da vontade de extermínio, no campo ideológico, abrange todos que optaram em votar em parlamentares progressistas, além dos próprios parlamentares.
Como seria exterminar alguém no campo ideológico?
A presente representação tem por finalidade requerer a apuração da conduta do Sr. SANDRO LÚCIO FONSECA, conhecido como Coronel Sandro**, por declarações dadas em entrevista ao jornal “O TEMPO”, publicada em 05 de dezembro de 2018, em que, textualmente, afirma que “MINHA MISSÃO NA POLÍTICA É EXTERMINAR A ESQUERDA NO PAÍS”.
Apesar de ressalvas de que a afirmação se situa no campo ideológico, as declarações do deputado eleito vão de encontro ao disposto no disposto nos art. 1º, incisos III, V e art. 5º, incisos IV, VI, VIII e seguintes, todos da Constituição da República, além de constituírem evidente incitação ao ódio e à intolerância no regime democrático.
“EXTERMINAR” não é verbo a ser utilizado na política ou em qualquer outra seara que envolva relações entre pessoas, denotando uma visão higienista, totalitária e de pensamento único.
Ressalto a importância da defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estando a pluralidade política e de consciência inserta no rol de bens jurídicos garantidos pela Constituição da República.
Também é dever do Estado zelar pela vida.
O recente assassinato da vereadora pelo PSOL no Rio de Janeiro Marielle Franco é um alerta sobre a prática de eliminação de representantes da esquerda em nosso país.
*Beatriz Cerqueira foi eleita deputada estadual (PT). É coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e presidenta da CUT Minas.
*Sandro Lúcio Fonseca, conhecido como coronel Sandro, foi eleito deputado estadual pelo PSL, partido de Jair Bolsonaro.
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