Se descumprirem, sindicatos terão que pagar multa de R$ 100 mil por dia.
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Brasil pode ter ao menos 292 bicheiros e 33 cassinos após
aprovação da lei dos jogos
Texto aprovado na Câmara cria regras para número de licenças
de acordo com população
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Fabio Serapião
Danielle Brant
BRASÍLIA
O projeto de lei sobre regras para jogos de azar aprovado
pela Câmara cria as condições para que ao menos 292 bicheiros, 33 cassinos e
1.420 bingos sejam licenciados e passem a operar no Brasil.
Em todos os casos, a definição da quantidade de licenças de
operação a serem disponibilizadas tem como principal elemento a população do
estado ou municípios onde as casas de jogo serão instaladas.
O número de cassinos, entretanto, poderá aumentar mais por
causa da liberação de navios com a estrutura para jogos e instalação em hotéis.
O texto ainda será analisado pelo Senado e para virar lei depende de sanção do
presidente Jair Bolsonaro (PL).
Cassino em Atlantic City, nos Estados Unidos
Cassino em Atlantic City, nos Estados Unidos - Gabriel
Cabral/Folhapress
Pela regra aprovada nesta quinta-feira (24), serão três
cassinos em estados com mais de 25 milhões de habitantes, o que faz apenas São
Paulo ter a possibilidade desse número de casas de jogos.
Para os estados com mais de 15 milhões e até 25 milhões, Rio
de Janeiro e Minas Gerais, haverá licença para dois e, nos outros estados e
Distrito Federal, com população de até 15 milhões, será concedida uma licença.
A regra só não vale para Pará e Amazonas, que terão uma
licença a mais do que a única que poderiam por que a regra decidiu levar em
conta a extensão territorial dos estados e não só a população.
No caso dos bingos, a regra prevê um estabelecimento a cada
150 mil habitantes. A capital de São Paulo, por exemplo, poderia ter 82
estabelecimentos licenciados e, no Rio de Janeiro, seriam outros 45.
Tanto os cassinos como os bingos já foram legalizados no
Brasil. A atuação dos cassinos foi proibida em 1946 pelo presidente Eurico
Gaspar Dutra e resultou no fechamento de conhecidas casas de jogos como a do
Hotel Copacana Palace, no Rio, o Palace na cidade mineira de Poços de Caldas e
o cassino de Petrópolis.
Os bingos tiveram a operação encerrada em 2004 por meio de
uma medida provisória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O jogo do bicho é a única modalidade cuja liberação foi
aprovada pela Câmara que já existe atualmente no Brasil, mas que ao contrário
das outras duas nunca foi legalizada.
Classificado como uma contravenção, a jogatina que se vale
do sorteio de dezenas, centenas e milhares relacionadas a 25 animais tem sua
origem no final do século 19 e foi criada pelo barão João Batista Viana
Drummond, no Rio de Janeiro.
Com o passar do tempo, o modelo de aposta se espalhou por
todo o país, embora tenha no Rio de Janeiro seus operadores mais conhecidos.
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Somente no estado, com base nas regras aprovadas, serão
disponibilizadas 24 licenças para operadoras do jogo, atualmente conhecidos
como bicheiros.
No Rio de Janeiro, a operação do jogo ganhou projeção
nacional por ter em seus territórios os maiores banqueiros do bicho conhecidos:
Castor de Andrade, Capitão Guimarães, Aniz Abrahão David, Antônio Kalil, o
Turcão, entre outros.
Para Michel Misse, sociólogo e professor aposentado da
Universidade Federal do Rio de Janeiro, dificulta a legalização o fato de o
jogo do bicho já existir, não possuir um local fixo, mas sim apontadores que
coletam apostas em centenas de pontos espalhados nas cidades e, ao menos no Rio
de Janeiro, ser dominado por grandes operadores que hoje também estão ligados a
outras práticas criminosas.
"É muito mais inteligente legalizar para controlar, do
que deixar clandestino. Essa é minha posição. Mas em relação ao jogo de bicho,
é um caso a parte, diferente do bingo e do cassino. Ele não tem sede, você tem
os pontos de apostas, mas o que está por trás não se vê", explica Misse.
Segundo o professor, a fiscalização teria de ser muito
efetiva em um cenário, ele cita como exemplo o Rio, em que há cooptação de
policiais há anos pelo jogo do bicho.
"A polícia sempre se beneficiou muito disso, sem
persegui-lo e negociando propinas. O jogo teve papel muito importante na
produção de uma polícia corrupta no Rio, de um número grande de policiais
corruptos", explica.
Misse também lembra que os grandes bicheiros já têm uma estrutura
montada e em operação e que, atualmente, têm relações com crimes como tráfico
de drogas e a milícia.
Nesse cenário, argumenta, será um desafio incluir no mercado
legalizado os grupos que atuam na clandestinidade.
"Acho que eles [bicheiros] não gostam muito de pagar
impostos, então não deve ser uma atividade muito atraente para eles. Eles têm o
jogo deles, têm toda estrutura montada, não precisam de legalização para
existir. Pode ser que em outros estados seja mais interessante, mas aqui no Rio
não sei", diz.
Hoje, no Rio, segundo Misse, são cerca de dez grandes
bicheiros que dominam cada um seus territórios onde operam a jogatina e,
também, máquinas caça-níqueis.
O professor lembra que boa parte desses operadores atuais
enfrenta disputas por áreas entre si e, também, briga com familiares e antigos
aliados por causa da herança deixada pelos grandes banqueiros do bicho da
segunda metade do século 20.
Um exemplo é a família de Castor de Andrade, o famoso
bicheiro carioca morto em 1997.
Um dia antes de a Câmara votar a liberação do jogo do bicho,
o STF (Supremo Tribunal Federal) trancou a ação penal em que Rogério Andrade
respondia pelo assassinato de Fernando Iggnácio.
Os dois travavam uma guerra pelos pontos de bicho e máquinas
caça-níqueis deixados por Castor. Andrade é sobrinho, e Iggnácio, genro do
bicheiro.
Pelo formato proposto no projeto aprovado na Câmara, caberá
ao Ministério da Economia criar as condições para a liberação das licenças e
fiscalizar a atuação dos operadores de jogos de azar.
Para o advogado Cláudio Timm, a legalização trará mais
transparência ao setor de jogos de azar que existe, mas hoje atua fora da lei.
"No geral, esses requisitos descritos para as empresas
se constituírem como operadoras de jogos de apostas no Brasil tendem a dar mais
transparência e segurança para as atividades dessas operadoras, garantindo
maior controle pelo órgão supervisor e mais confiabilidade para os
apostadores", afirma.
O também advogado Fellipe Dias defende a regulamentação como
forma desincentivar a ilegalidade.
"É difícil afirmar como será a prática em todos as
unidades da Federação, porque temos um país com muita diversidade de estrutura
da própria administração pública, a depender do local, estado e município.
Contudo, certamente haverá um desincentivo às práticas ilegais, que sofrerão
sanções caso sejam identificadas", diz.
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