sexta-feira, 25 de junho de 2021

Senado aprova projeto de Decreto Legislativo que anula decreto das armas


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O Senado aprovou, por 47 votos a 28, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019 que anula o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro para facilitar a posse e porte de armas de fogo.

Agora, o PDL 233/2019 será remetido à Câmara dos Deputados, onde deverá ser distribuído às comissões e apreciado em plenário. Se o Congresso confirmar a revogação, a nova norma será sustada, isto é, tudo voltará a ser como antes.

Decreto Facilitador
Em maio, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto facilitando o porte de armas de fogo para 19 categorias, entre elas políticos, vigilantes, caminhoneiros e moradores de área rural.

Duas semanas depois, ele alterou o documento com uma série de modificações determinando que somente profissionais que exerçam atividades profissionais consideradas “de risco”, podendo ser vítimas de delito ou sob grave ameaça, poderão portar armas. Pelo texto, também será preciso comprovar a efetiva necessidade do porte.

Marcado no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 26 de junho o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade do decreto.

As ações foram movidas pelo PSB, PSOL e pela Rede Sustentabilidade. As ações afirmam que o decreto põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida dos brasileiros.

Fonte: ConJur

Veja a notícia em www.conjur.com.br/2019-jun-18/senado-aprova-projeto-derruba-decreto-armas.

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Autor de postagem desejando ‘boa sorte’ a Lázaro Barbosa é morto por policiais e enterrado sem passar por necropsia

O Ministério Público do Maranhão demandou a exumação do corpo para ser feita autópsia no IML, a realização de perícia nos projéteis para exame de balística e a reconstituição do crime

O Globo

25/06/2021 | 12:54

Moradores de Presidente Dutra (MA) pedem justiça pela morte de Hamilton Cesar Lima Bandeira Foto: Reprodução / Redes sociais

Um jovem morto a tiros por policiais no Maranhão foi enterrado sem passar por necropsia e agora o Ministério Público do estado demandou a exumação do corpo, a realização de perícia nos projéteis para exame de balística e reconstituição do crime. O rapaz, identificado como Hamilton Cesar Lima Bandeira, era suspeito por apologia aos crimes de Lázaro Barbosa de Sousa, fugitivo em Goiás há 16 dias pela chacina de uma família. Hamilton foi apontado como autor de postagem em rede social em que desejou “boa sorte” ao criminoso, que mobiliza uma megaoperação de busca.

 

Hamilton foi baleado na frente da família em 17 de junho dentro de casa, localizada em Calumbi, na zona rural de Presidente Dutra (MA), durante a abordagem da Polícia Civil sobre uma publicação feita online. Parentes dele contam que jovem sofria transtornos mentais e exibiram para a imprensa local como receitas médicas como comprovação. Eles não apoiam decisão do secretário de Segurança Pública do Maranhão em manter em atividade os responsáveis ​​por sua morte. Nesta quarta-feira, dia 23, os moradores se reúniram para uma manifestação pedindo justiça.

 

De acordo com o promotor de justiça Clodoaldo Nascimento Araújo, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, uma investigação ficará sob os cuidados de outros delegados que não os do município para que “tudo será apurado com a devida isenção cabível”.

 

Araújo disse que os delegados condutores do inquérito já foram oficiados para realizarem procedimentos essenciais à investigação, como a necropsia no Instituto Médico Legal (IML) para determinar a região dos tiros, a perícia nos projéteis retirados do corpo e a reconstituição do crime.

 Hamilton Cesar Lima Bandeira foi morto por policiais no Maranhão Foto: Reprodução

Ainda segundo o promotor de justiça, foi encaminhado ofício à Corregedoria da Polícia Civil para que informe o histórico funcional dos policiais civis processados ​​na ocorrência.

 

Também foi expedido ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social para que forneça psicológico aos parentes da vítima, que estava no interior da residência no momento dos disparos, e levantamento do histórico familiar da vítima de forma a contribuir para uma investigação.

 

Procurada pelo GLOBO, a Polícia Civil do Maranhão não se manifestou sobre o caso.

https://agorarn.com.br/ultimas/autor-de-postagem-desejando-boa-sorte-a-lazaro-barbosa-e-morto-por-policiais-e-enterrado-sem-passar-por-necropsia/

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