29 de março de 2023, 11h15
O senador Sergio Moro (União-PR) pediu a reconsideração da decisão que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal as acusações de extorsão feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Duran contra o próprio ex-juiz e o deputado federal e ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
Na mesma petição, Moro sugeriu que o juiz Eduardo Fernando Appio — atual ocupante do posto que já foi do senador na 13ª Vara Federal de Curitiba — não deve proferir novas decisões sobre esse e outros casos da "lava jato" antes de decidir sobre um pedido de suspeição formulado pelo Ministério Público Federal.
Caso Appio rejeite a exceção de suspeição, Moro pede que tal pedido seja remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja 8ª Turma tem histórico de decisões favoráveis ao ex-juiz.
Histórico
Nesta segunda-feira (27/3), Appio colheu o depoimento de Tacla Duran, acusado de ter atuado com lavagem de dinheiro para a construtora Odebrecht. O advogado contou que, em 2016, foi alvo de uma tentativa de extorsão, com envolvimento de Moro e Dallagnol, para que não fosse preso no âmbito da "lava jato".
Já o ex-juiz alega que as acusações são falsas e que a audiência foi feita com o único propósito de colher uma notícia-crime "requentada".
Tacla Duran mostrou que, para não ser preso, fez uma transferência bancária para o escritório de um advogado parceiro da esposa de Moro (a advogada Rosângela, hoje deputada federal pelo União-SP) em ações da Federação da Apae no Paraná, e também na defesa da família Simão, um caso que ficou conhecido como "máfia das falências".
O depoente apresentou comprovante do depósito, mas o senador alega que ele e sua esposa não mantêm "qualquer relação social ou comercial" com o advogado.
Competência
Appio enviou o caso ao STF, que é a corte competente para julgar parlamentares federais. Segundo Moro, a decisão foi equivocada, pois tal competência só é válida "se o ato foi praticado no exercício da função e enquanto perdurar o exercício do cargo".
De acordo com o senador, a extorsão alegada por Tacla Duran não teria sido praticada no exercício de seu mandato parlamentar, mas sim durante sua atuação como juiz. O mesmo vale para Dallagnol, que era procurador da República à época dos fatos narrados. O STF não tem competência para julgar crimes praticados por tais autoridades.
Na petição enviada à sua antiga 13ª Vara Federal de Curitiba, Moro também diz que é "um crítico do foro por prerrogativa de função", pois o enxerga como "um privilégio incompatível com o princípio da igualdade".
Por isso, ele diz que "não pretende usufruir, em qualquer circunstância, do odioso privilégio" e prefere ser processado e julgado, durante seu mandato no Senado, perante um juiz de primeira instância, "desde que imparcial".
Suspeição
O MPF questiona a atuação de Appio em todas as ações remanescentes da "lava jato". A exceção de suspeição está conclusa para decisão deste o último dia 15/3.
Moro argumenta que, conforme o Código de Processo Penal, a arguição de suspeição precede qualquer outra e deve ser despachada em até três dias. Ou seja, Appio estaria atrasado quanto ao pedido.
O senador é representado no caso pelo advogado Luis Felipe Cunha, que também é seu primeiro suplente no Senado.
Clique aqui para ler a petição
Processo 5019961-43.2017.4.04.7000
José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2023, 11h15
https://www.conjur.com.br/2023-mar-29/moro-tenta-tirar-acusacoes-tacla-duran-stf-barrar-appio
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