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domingo, 21 de maio de 2023
Magno malta visitou terroristas presos por atentados no 8 de janeiro
domingo, 18 de outubro de 2020
Foragido da Justiça é preso em fiscalização na BR-116, em Teófilo Otoni
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Foragido foi preso durante fiscalização em posto da BR-116, em Teófilo Otoni — Foto: Polícia Rodoviária Federal/Divulgação
Por G1 Vales de Minas Gerais
Segundo a Polícia Rodoviária Federal, homem conduzia um caminhão com placa da Bahia. Durante consulta ao sistema, foi constatado que havia mandado de prisão contra ele expedido pela Justiça do Paraná.
Bolsonaro repreendeu diretor da PRF por nota de pesar a agente morto ... por ter emitido uma nota ...
23 de mai. de 2020 · Vídeo enviado por Governo do Brasil
Um homem foragido da Justiça foi preso neste domingo (11) na BR-116, em Teófilo Otoni (MG). Segundo a Polícia Rodoviária Federal, ele foi abordado durante fiscalização de rotina enquanto conduzia um caminhão com placa da Bahia.
Ainda de acordo com a PRF, durante consulta ao sistema foi constatado que havia mandado de prisão contra ele, expedido pela Justiça do Paraná, em decorrência de crime de embriaguez na condução de veículo automotor.
O homem foi preso e encaminhado para a Delegacia Civil de Teófilo Otoni.
Veja mais notícias da região em G1 Vales de Minas Gerais.
Soldado da PM é encontrado morto em cidade do Vale do
Jequitinhonha
Corpo foi encontrado com marcas de seis tiros; motivação e
autoria do crime são desconhecidas.
LR
Luiz Ribeiro
14/10/2020 19:56 - atualizado 14/10/2020 20:48
Soldado Jackson Gomes Lima foi encontrado morto dentro de casa — Foto: Reprodução/Facebook
O soldado da Polícia Militar Jackson Gomes Lima foi
encontrado morto em sua casa, no município de Cachoeira de Pajeú, no Vale do
Jequitinhonha, na tarde desta quarta-feira (14). O corpo estava com marcas de
seis disparos na região peitoral.
“Ele morava sozinho e iria entrar no turno por volta das 17h. Como não chegou para trabalhar e não atendia o telefone, os policiais foram na casa para procurá-lo e acharam o corpo no banheiro com marcas de tiros”, explicou o capitão Ivo Alves Torres Júnior.
Por enquanto, a morte do militar é um mistério. Ainda não se
sabe quem cometeu o homicídio. A motivação do crime também é desconhecida.
Policial civil mata mulher e morre em troca de tiros com a
PM em BH
Na noite desta quarta-feira (14), a 233ª Companhia da
Policia Militar de Pedra Azul, na mesma região, confirmou a morte do soldado,
mas alegou não ter mais informações sobre o crime.
Bom Dia Minas | Policial militar é encontrado morto dentro de ...
Bom Dia Minas - Edição de quinta-feira, 15/10/2020 -. 2 h. Edição na Íntegra ... Transporte clandestino: saiba ...
15 de out. de 2020
O comandante da companhia da PM de Pedra Azul, capitão Ivo
Alves Torres Júnior, se deslocou acompanhado de uma equipe para Cachoeira de
Pajeú para levantar as informações sobre o assassinato.
O crime também é investigado pela Policia Civil, que
realizou o serviço de perícia na casa onde o corpo foi localizado.
Cachoeira de Pajeú, cidade de 9,38 mil habitantes, fica
distante 30 quilômetros de Pedra Azul.
De acordo com testemunhas, o corpo do militar foi encontrado
após a namorada dele sentir a sua falta. O corpo estava rígido, o que indica
que havia horas que o homicídio havia sido cometido. A Polícia ainda busca
pistas do autor dos disparos.
Tags: #assassinato #morte #homicidio #soldado
#policiamilitar
Pastor inocentado pela Justiça do RJ denuncia Magno Malta - Século Diário
Pastor inocentado pela Justiça do RJ denuncia Magno Malta
Ex-senador teria afirmado em plenário a existência de provas
contra Felipe Heiderich por abuso sexual ao então enteado
ROBERTO JUNQUILHO
13/10/2020 18:12 | Atualizado 13/10/2020 22:36
O ex-senador Magno Malta (PL) foi denunciado nesta
terça-feira (13) pelo pastor Felipe Heiderich, absolvido no último dia 29 de
setembro, em segunda instância, da acusação de abuso sexual contra o enteado em
2016, quando a criança tinha cinco anos. O menino é filho de Bianca Toledo,
pastora e ex-mulher de Heiderich, que agora anuncia mover processo contra ela e
outras pessoas envolvidas no caso. Em longa entrevista ao portal de notícias
Diário do Centro do Mundo (DCM), o pastor revelou detalhes do que diz ser
"um drama que viveu por mais de três anos".
Heiderich afirma que foi "sequestrado, mantido em
cárcere privado em uma clínica psiquiátrica no Rio de Janeiro, numa trama com a
participação de gente influente". Ele aponta o então senador Magno Malta
(PL), à época presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da
Pedofilia, como "um dos influenciadores da chacina que sofreu".
"Ele disse no Plenário do Senado: Eu vi todas as
provas", declarou o pastor Felipe, ressaltando que Magno Malta não tinha
visto nenhuma prova, "porque não existem", mas era amigo pessoal de
sua então esposa, cujo círculo de amizades incluía, também, a pastora e
deputada federal Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, pastor
Anderson do Carmo, e a atual ministra da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, Damares Silva.
Na entrevista, o pastor relembrou que Magno Malta adotou o
mesmo procedimento no Espírito Santo, revelado em matéria exclusiva divulgada
por Século Diário em 2018. Segundo a reportagem, "com o objetivo de ganhar
os holofotes da mídia na véspera de disputar a reeleição para o Senado, o ex-
senador foi acusado de usar uma menina de dois anos e seus pais. O pai
respondeu por estupro à criança e a mãe por ter sido conivente com o
fato".
O cobrador de ônibus Luiz Alves de Lima, à época com 35
anos, foi acusado de ter violentado a própria filha. O acusado passou nove
meses preso, até ser declarado inocente pela Justiça. O então senador colocou o
caso na mídia do Estado e do país, ganhando espaço até na imprensa
internacional, legitimando a CPI da Pedofilia, rebatizada de CPI dos
Maus-Tratos, da qual ele era o presidente.
'Morrer em vida'
O pastor Felipe Heiderich declarou que seu drama começou no
dia 12 de outubro de 2016. Segundo ele, sua esposa, a pastora Bianca Toledo,
mãe de uma criança de cinco anos, lhe disse: "A criança foi estuprada e o
monstro é você". A partir daquele momento, prosseguiu, "rompeu-se
toda a fantasia em que o casal vivia, com amplo prestígio no meio evangélico.
Foi sequestrado, com a participação de outras pessoas, levado para uma clínica
psiquiátrica, onde foi dopado e torturado durante oito dias".
Ele afirma que o colocaram "no fundo da clínica, que
parecia um SPA, me injetaram drogas e uma mulher repetia continuamente 'você
não é Felipe, você é outra pessoa', lembra o pastor. "É como morrer em
vida", aponta. Dali ele diz que foi levado para a Penitenciária de
Gericinó e, ao mesmo tempo, o caso repercutia na mídia, destacando-se pelos
pronunciamentos do senador Magno Malta.
Emocionado e mais magro de como aparece nas fotos na época
em que era casado com Bianca Toledo, dirigindo uma congregação religiosa na
Barra da Tijuca, região da elite financeira e empresarial do Rio de Janeiro,
Felipe afirma que perdeu tudo: "Roupas, pertences pessoais, dinheiro, não
tinha cesso a cartões, nada", comenta. "Fui denunciado por estupro,
disseram que eu era homossexual, satanista e pedófilo. Tudo em nome de Deus,
por gente que busca a autoridade Deus para achincalhar pessoas".
Inocentado
O pastor afirma mover um processo na Justiça contra a
ex-mulher, acusando-a por calúnia, difamação, injúria, denunciação caluniosa,
sequestro e cárcere privado. Ele acredita "ter sido vítima de uma trama
para incriminá-lo".
Heiderich foi preso há quatro anos e chegou a ser detido
durante oito dias no Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona oeste do Rio
de Janeiro, mas foi solto em seguida para aguardar em liberdade. Em setembro
passado, ele conseguiu mais uma decisão da Justiça e também concedeu entrevista
em vídeo, ao site Uol.
A decisão a favor de Heiderich foi unânime e os recursos da
acusação foram negados pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. O
Ministério Público do Rio também foi a favor da absolvição. A alegação foi
ausência de provas.
TÓPICOSJustiça
https://www.seculodiario.com.br/justica/pastor-inocentado-por-crime-de-estupro-demalta
terça-feira, 4 de setembro de 2018
‘PASTOR DE BOLSONARO’ GASTOU MEIO MILHÃO DE REAIS COM GASOLINA PAGA PELO ELEITOR
Gabinete do senador Magno Malta compra gasolina em apenas
dois postos do ES. Dono é político condenado por roubo.
DE MÃOS DADAS, Jair Bolsonaro e Magno Malta fizeram uma
oração inflamada dentro de um camarim da Rede Globo. O senador e pastor
capixaba era o único político de relevo a acompanhar o candidato à Presidência
pelo PSL nos bastidores do Jornal Nacional, em que foi entrevistado no dia 28
de agosto. Ao final, Bolsonaro, como se estivesse prestes a entrar num campo de
futebol para uma partida decisiva, bateu palma para o time: “Bora!”.
Descrito como “vice dos sonhos” por Bolsonaro, Malta é
também o cliente dos sonhos de dois postos de gasolina em Vila Velha, no
Espírito Santo, onde mantém um escritório de apoio. De abril de 2009 até julho
deste ano, Malta, eleito pelo PR, torrou R$ 472 mil em combustível nesses dois
estabelecimentos. Quase meio milhão de reais em cota parlamentar consumida em
gasolina, segundo notas apresentadas pelo senador por exigência legal. São
gastos incomuns no Senado.
O volume de combustível adquirido por Malta e seus
assessores nos postos, considerando a média atual de R$ 4,47 por litro de
gasolina no Espírito Santo, seria suficiente para adquirir 105.593 litros de
gasolina. O volume permite percorrer 1.055.930 km com um carro padrão de
autonomia de 10 km/l. Embora seja um número subestimado, já que a conta é feita
com o elevado valor atual do litro da gasolina, ainda assim seria possível
atravessar o estado do Espírito Santo, em linha reta, de norte a sul, 2.823
vezes. Ou seja, Magno Malta e sua equipe teriam cruzado o estado a cada 29
horas ao longo dos últimos nove anos.
Esses postos, distantes 5 km entre si, pertencem a uma mesma
pessoa: José Tasso Oliveira de Andrade, ex-deputado estadual e ex-chefe da Casa
Civil do Espírito Santo (1999-2001). Ele está em segundo plano na política
local desde 2013, quando foi condenado em segunda instância por roubo de
dinheiro público.
O caso envolve a participação dele num esquema de drenagem de recursos públicos, com pagamentos em espécie a candidatos do extinto PFL, do então governador José Ignácio Ferreira e seus aliados. O total movimentado seria de R$ 5 milhões. Na denúncia, José Tasso é acusado de receber para si parte dos recursos desviados e de compor uma espécie de comitê que distribuía verbas ilícitas a políticos de sua escolha. Ele foi condenado a cinco anos e nove meses de prisão pelo crime, em regime fechado. Na época do veredito, Magno Malta já abastecia exclusivamente nos postos de José Tasso – os únicos dois que ele possui em Vila Velha.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a
sentença em dezembro de 2013, mas determinou que, em razão da “comprovada
fragilidade do quadro de saúde”, ele cumprisse prisão domiciliar. No entanto,
como José Tasso estava com mais de 70 anos na época da condenação, sua pena foi
prescrita.
Tasso também foi condenado em uma outra ação, essa por
sonegação de impostos envolvendo um de seus postos de gasolina, no município de
Cariacica. Nesse caso, ele foi sentenciado em 2015 a dois anos e nove meses de
prisão, mas recorreu à segunda instância. O ex-deputado ainda é réu pela
sonegação de mais de R$ 1,7 milhão em impostos (valores não corrigidos pela
inflação) na operação do mesmo posto. Em um quarto processo, instaurado neste
ano, ele é acusado de lavagem de dinheiro.
Voltas ao mundo
Como todo parlamentar, além do gabinete em Brasília, Magno
Malta tem escritório de apoio em seu estado de origem, o Espírito Santo. São
dois endereços, um em Vila Velha e outro em Cachoeiro de Itapemirim, município
no sul do estado, quase divisa com o Rio de Janeiro. José Tasso foi prefeito na
cidade. Apesar de ter escritório no município, Malta nunca declarou ter
abastecido em postos de lá. Ao todo, Malta tem à sua disposição 24 servidores
pagos pelo Senado, divididos nesses dois escritórios. Supondo que a quantidade
de servidores tenha permanecido constante desde 2009 e que todos eles tivessem
como atribuição se deslocar para atividades parlamentares, cada um em um carro,
o que é obviamente irreal, é como se cada um deles consumisse praticamente um
tanque cheio por mês (43 litros de gasolina, ao preço de hoje) durante nove
anos.
O combustível comprado pelo senador em apenas dois meses
seria suficiente para dar duas voltas na Terra.
Os outros dois senadores da bancada do Espírito Santo, o
tucano Ricardo Ferraço e Rose de Freitas, do Podemos, apresentam números muito
menores de gastos com gasolina: mesmo somados não atingem o consumo de
combustível do gabinete de Malta. Em 2018, até julho, Malta já tinha gastado R$
39 mil nos seus postos de preferência. Ferraço declarou R$ 16 mil em
combustível no mesmo período (41% do gasto de Malta). E Rose de Freitas, que
concorre ao governo do estado, apresentou notas em postos de gasolina num valor
total de R$ 7,7 mil (19,7%). Os outros dois senadores, ao contrário de Malta,
registram abastecimento em vários postos diferentes. Em Brasília, onde Malta
passa a maior parte de seus dias, o Senado registrou gastos de R$ 6,9 mil com
gasolina para seu carro oficial até julho deste ano.
Nas idas de Malta ou de sua equipe aos postos em Vila Velha,
os desembolsos geralmente são grandes, acima dos R$ 3 mil por nota emitida.
Ainda assim, há ocasiões em que os gastos chamam ainda mais atenção. No dia 14
de novembro de 2013, por exemplo, ele deixou R$ 12.892,97 de sua cota
parlamentar no posto. Um mês antes, no dia 16 de outubro, o senador já tinha
gasto R$ 11.901,38.
Em novembro de 2013, o preço médio de revenda da gasolina no
Espírito Santo, segundo a ANP, era de R$ 2,881. Em outubro daquele ano, R$
2,887. Somados apenas aqueles dois meses, Magno Malta teria comprado por volta
de 8.596 litros do combustível. É mais do que o suficiente para dar duas voltas
na Terra, considerando um tanque comum com autonomia de 10km/litro, como o
Logan.
O Intercept procurou o senador Magno Malta para que
comentasse a reportagem. Fizemos duas perguntas: “Por que houve um gasto tão
grande de combustível no período (média de R$ 4.250 mensais)?” e “Por que, ao
longo de anos, o abastecimento ocorreu apenas em dois postos, do mesmo dono?”.
O senador, através de sua assessoria de imprensa, disse
apenas que cumpre a lei. “Estamos cumprindo o rigor da lei com postura ética,
moral e transparência. Não tem nenhuma irregularidade.”
‘Meu homem é o Malta’
O mandato de Magno Malta é marcado pelas ações contra a
pedofilia. São mais abundantes as imagens dele vestindo uma camiseta preta com
frases contra abuso infantil do que de terno e gravata. Nas horas vagas, o
senador, um integrante da bancada evangélica, ainda atua como cantor gospel.
A proximidade com Bolsonaro não é repentina. Há tempos que
Malta e o deputado formam uma dobradinha política. O senador era o principal
cotado para ser o vice do candidato do PSL. Mas a negociação envolvia o PR, que
acabou optando por entrar no barco do tucano Geraldo Alckmin. Bolsonaro acabou
trazendo para sua chapa o general Hamilton Mourão. Numa entrevista à Globonews,
no dia 3 de agosto, Bolsonaro minimizou o fato de o PR não ter topado a
coligação com ele – o que implicou num tempo de TV semelhante aos dos
candidatos mais nanicos (8 segundos).
“Meu homem é o Magno Malta”, disse, refutando a informação
de que ele tinha cortejado o condenado por corrupção Valdemar Costa Neto,
presidente do partido. “Me agregava, e muito, a companhia do senhor Magno
Malta.”
Dias antes dessa entrevista, Bolsonaro também já havia
declarado a confiança em Magno Malta. “Nós temos namorado não o PR, mas o
senador Magno Malta. (…) É um homem de Deus, um homem que tem uma atividade
intensa dentro e fora do Parlamento”, disse durante discurso num evento de
campanha na Bahia.
Os 12 direitos que você vai perder na Reforma Trabalhista
lC
Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.
As alterações mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por período trabalhado).
O projeto engloba ainda mudanças nos processos trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornando mais rigoroso o questionamento de direitos trabalhistas na Justiça e retirando a obrigatoriedade de pagar a contribuição sindical.
A nova lei não altera, no entanto, questões relacionadas ao salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
Alguns pontos da nova lei poderão ser colocados em prática imediatamente, a partir deste sábado. Um deles é que o período que o empregado gasta no trajeto de casa até o trabalho em transporte oferecido pela empresa, que não será mais computado na jornada.
Outras mudanças previstas precisarão ser negociadas entre trabalhadores e empresas, seja individualmente ou por meio dos sindicatos, como férias e banco de horas.
A nova legislação não vale para contratos que não são regidos pela CLT e têm contratação à parte que, segundo o Ministério do Trabalho, são específicos e cerca de 1% do total, como os servidores públicos e autônomos.
Veja abaixo os principais pontos da CLT que mudarão com a nova lei:
Acordo coletivo
Convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação em pontos como jornada de trabalho, intervalo, plano de carreira, home office, licença maternidade e paternidade, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.
Trabalhador de qualquer idade poderá tirar até três férias por ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, 5 dias cada um. As férias não poderão mais começar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos sábados e domingos.
O pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho, não será mais obrigatório. O desconto dessa contribuição se dava no salário de março e era paga em abril.
A homologação da rescisão de contrato de trabalho poderá ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ocorrer nos sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.
Será permitida a jornada em um único dia de até 12 horas, seguida de descanso de 36 horas, para todas as categorias, desde que haja acordo entre o empregador e o funcionário.
Jornada parcial
Os contratos de trabalho poderão prever jornada de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou até 26 horas, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%.
Intervalo
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas.
A compensação das horas extras em outro dia de trabalho ou por meio de folgas poderá ser negociada entre empresa e empregado, desde que ocorra no período máximo de seis meses. O empregador que deixar de dar as folgas no prazo terá de pagar as horas extras, com acréscimo de 50%.
A empresa não precisará mais computar dentro da jornada as atividades de descanso, lanche, interação com colegas, higiene pessoal, troca de uniforme, tempo gasto no trajeto ou período que o empregado buscar proteção na empresa em caso de enchentes ou violência nas ruas, por exemplo.
A nova lei prevê o trabalho intermitente, que é pago por período trabalhado. Quem trabalhar nessas condições terá férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. O trabalhador receberá o chamado salário-hora, que não poderá ser inferior ao mínimo nem ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.
No home office ou teletrabalho, não haverá controle de jornada, e a remuneração será por tarefa. No contrato de trabalho deverão constar as atividades desempenhadas, regras para equipamentos e responsabilidades pelas despesas. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades especificas não descaracteriza o home office.
Haverá a possibilidade de acordo na rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não terá direito ao seguro-desemprego.
Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas, prêmios, ajuda de custo como auxílio-alimentação, diárias para viagem e abonos não precisam mais integrar os salários e, consequentemente, não incidirão sobre o cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários, como FGTS e INSS.
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produtividade, e trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração que não precisam fazer parte do salário.
Plano de carreira
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e funcionários sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente, mas somente para quem recebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 11.062,62).
O recurso da arbitragem poderá ser usado para solucionar conflitos entre os empregadores e os funcionários que recebem esse valor. Já para quem ganha menos que R$ 11.062,62, o plano de cargos e salários continuará a ser negociado por meio dos sindicatos.
Equiparação salarial
A equiparação salarial poderá ser pedida quando trabalho é prestado para o mesmo estabelecimento, ou seja, empregados que exercem a mesma função mas recebem salários diferentes não poderão pedir a equiparação quando trabalharem em empresas diferentes dentro do mesmo grupo econômico. Não haverá ainda possibilidade de fazer o pedido argumentando que um colega conseguiu a equiparação via judicial.
O trabalhador que faltar a audiências ou perder ação na Justiça terá de pagar custas processuais e honorários da parte contrária. Haverá multa e pagamento de indenização se o juiz entender que ele agiu de má-fé. No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador. Será obrigatório ainda especificar os valores pedidos nas ações na petição inicial.
Será facultado a empregados e empregadores firmar o chamado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria. No termo serão discriminadas as obrigações cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador.
Caso o empregado queira questionar algo na Justiça depois, terá de provar as irregularidades alegadas na ação, com documentos e testemunhas.
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos funcionários da empresa-mãe, como atendimento em ambulatório, alimentação em refeitório, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.
Autônomos
A nova lei prevê que as empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, não será considerado vínculo empregatício.
Gestantes
As gestantes e lactantes poderão trabalhar em atividades de grau mínimo e médio de insalubridade, a não ser que apresentem atestado emitido por médico de confiança que recomende o afastamento delas durante a gestação ou lactação.
Validade das normas coletivas
Os sindicatos e as empresas poderão definir os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas, pois o que havia sido estabelecido em convenções ou acordos perde a validade imediatamente.
Plano de Demissão Voluntária
O trabalhador que aderir ao plano de demissão voluntária (PDV) dará quitação plena e irrevogável dos direitos referentes à relação empregatícia, ou seja, não poderá pedir na Justiça do Trabalho os possíveis direitos que perceba depois que foram violados.
Fonte: Globo
Saiba mais
Entenda 5 propostas do governo Temer que acabam com direitos trabalhistas O aumento da jornada diária para até 12 horas, anunciado pelo ministro do Trabalho, é apenas uma delas. Terceirização Aprovado na Câmara (PL 4330/2004) e tramitando atualmente no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 autoriza a terceirização das atividades-fim. A proposta universaliza, assim, tipos de contratos que hoje só podem ser realizados quando se referem a atividades-meio, como limpeza e segurança — ou seja, serviços que não tenham relação com o produto ou serviço oferecido pela empresa. Além disso, o projeto diminui a responsabilidade da empresa que contrata a prestadora com a Justiça, caso não haja cumprimento de obrigações trabalhistas. Desde que exija da contratada comprovantes mensais, a empresa fica isenta da responder a processos judiciais. O governo já deu indícios que deve se esforçar para que o PLC seja aprovado ainda em 2016. Desde que assumiram pastas, Ronaldo Nogueira e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, mostraram-se favoráveis à ampla regulamentação da atividade terceirizada. Padilha chegou a dizer a empresários que o país precisa "caminhar no rumo da terceirização". 3) Negociado sobre o legislado O termo diz respeito à prevalência das negociações em detrimento da lei. Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4193 autoriza que os direitos previstos na CLT possam ser amplamente negociados entre os trabalhadores e contratantes. De acordo com o projeto, todos os itens listados poderiam ser negociados e, após alterados em acordos coletivos, as novas regras não poderiam ser derrubadas na Justiça. Neste sentido, outro projeto de lei discutido é o PL 427, que institui a negociação individual entre empregado e empregador. A negociação coletiva seria fragilizada com a prática. Na prática, a iniciativa não revoga a CLT, mas a enfraquece a tal ponto que benefícios como o 13º salário, as férias, o adicional noturno, licença-paternidade e salário mínimo podem ser relativizados. A reforma trabalhista do PMDB estuda permitir que convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais. Ou seja, empresas poderão reduzir salários e aumentar a jornada diária de trabalho dos seus empregados. A CLT, afirmou o ministro Nogueira, teria se transformado uma "colcha de retalhos" que permite "interpretações subjetivas". 4) Reforma da Previdência Uma das principais medidas previstas por Temer, a Reforma da Previdência deverá aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos e igualar a idade entre homens e mulheres e entre trabalhadores do campo e da cidade. Além disso, a proposta prevê vinculação dos benefícios da previdência aos reajustes de salários mínimos, que hoje são atualizados pelo crescimento da economia nos dois últimos anos e pela inflação do ano anterior. A ideia é que as aposentadorias passem a ser ajustadas apenas pela inflação, reduzindo os gastos do governo. 5) Congelamento dos editais para servidores públicos Um dos maiores temores dos movimentos sociais, já que congela em 20 anos o orçamento para Saúde e Educação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 também tem impactos no mundo do trabalho, mais precisamente sobre os servidores públicos. Complementar à Reforma da Previdência, a PEC também congelará, se aprovada, a realização de novos concursos públicos e os salários dos servidores, além de impedir a criação de novos cargos e a reestruturação de carreira. LINK: https://www.brasildefato.com.br/2016/...
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