| Legal em T.Otoni |
| 18/04/2012 - 09:01 |
Estão
abertas as inscrições para o curso de nivelamento de profissionais para
regularização de Reserva Legal, promovido pelo Instituto Estadual de
Florestas (IEF), integrada ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos (Sisema).
O curso consiste em apresentações que abordam aspectos legais,
conceituais e práticos das diferentes etapas para averbação da Reserva
Legal e os créditos para escolha da área e elaboração de plantas
topográficas.O treinamento será no dia 10 de maio, no auditório da Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac), em Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, com 60 vagas disponíveis. O evento tem o apoio do Ministério Público Estadual (MPE), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas (Crea-MG) e da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Anoreg). As inscrições podem ser feitas até o dia 26 de abril, na sede do Escritório Regional Nordeste, localizado à rua Dr. Mário Campos, 71, no centro de Teófilo Otoni. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (33) 3522-3953 ou (33) 3522-3954. Reserva Legal Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade e deve ser equivalente a, no mínimo, 20% da área total, além de ser representativa do ambiente natural da região. A importância da manutenção dessas áreas protegidas pela legislação é necessária para garantir o abrigo e proteção da fauna e flora nativas e a conservação dos recursos naturais. A obrigatoriedade da manutenção da Reserva Legal foi instituída no Brasil em 1965, com a publicação da Lei Federal nº 4.771, o Código Florestal. O conceito, no entanto, surgiu em 1934 com o primeiro Código Florestal brasileiro. Minas Gerais possui regulamentação própria desde 1991 e, atualmente, está em vigor a Lei Estadual 14.309 de 2002. Fonte: |
sexta-feira, 20 de abril de 2012
Abertas inscrições para o curso de Reserva
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