Região mantém estruturas que impedem acesso das pessoas a espaços públicos; União também lançou plano nacional para população em situação de rua
O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (11), a Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe o uso de construções hostis em espaços públicos. A norma, que ainda deverá ser publicada no Diário Oficial da União, veda o emprego de materiais, estruturas, equipamentos ou técnicas que tenham como objetivo, ou resultado, o afastamento da população em situação de rua ou outros grupos vulneráveis desses locais.
A União deverá atuar em cooperação com os Estados e orientar os municípios para que também cumpram o disposto no decreto, especialmente o que se refere à adequação dos planos diretores, códigos de obra e legislações locais. Conforme o cronograma do planejamento elaborado pelo governo federal, a legislação deve ser adaptada e regulamentada pelos municípios até dezembro de 2024.
No Grande ABC, ainda é possível identificar espaços de uso público com estruturas hostis que excluem a população em situação de vulnerabilidade social. Em agosto deste ano, o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) recomendou que a Prefeitura de São Bernardo retire as estruturas hostis do município.
Na denúncia enviada pelo Movimento Nacional da População de Rua do ABC, são citados como exemplo três endereços que possuem arquitetura hostil, localizadas debaixo dos viadutos Kenzo Uemura, Complexo Viário da Praça Miguel Etchenique e Mamãe Clory.
O coordenador regional do movimento, Thiago da Silva Quintanilha, diz que a regulamentação da norma reflete um avanço contra a aporofobia (aversão a pessoas pobres). “Com a norma regulamentada, teremos mais força para pressionar a Prefeitura de São Bernardo para retirar a arquitetura hostil presente em alguns locais da cidade, e permitir o acesso pleno das pessoas em situação de rua a esses espaços”, diz.
O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania deve criar um canal de denúncias pelo Disque 100 para a população denunciar espaços que tenham instalações hostis.
PLANO NACIONAL
Nesta segunda-feira (11), também foi lançado pelo governo federal o ‘Plano Ruas Visíveis - Pelo direito ao futuro da população em situação de rua’. A medida terá investimento inicial de R$ 982 milhões, e irá promover a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o plano nacional contempla medidas que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: assistência Social e segurança alimentar, saúde, violência institucional, cidadania, educação e cultura, habitação, trabalho e renda, e produção e gestão de dados.
A divulgação da iniciativa ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a elaboração de um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. O lançamento da política pública ocorre em meio às celebrações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados nesse domingo (10).
Dados recentes do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) mostram que 2.680 pessoas vivem nas ruas dos sete municípios do Grande ABC. Para representar a realidade da região, representantes do Projeto Meninos e Meninas de Rua, de São Bernardo, e do Movimento Nacional da População de Rua do ABC, participaram da cerimônia de lançamento no Palácio do Planalto, em Brasília. O evento contou com a participação do presidente Lula (PT), do ministro Silvio Almeida, do padre Júlio Lancellotti, entre outras autoridades.
“Faço parte do Ciamp-rua (Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua), e vamos acompanhar a aplicação desse plano, para ver como será desenvolvido nas regiões do País, e que possa de fato garantir os direitos da população em situação de rua”, revelou o coordenador geral do Projeto Meninos e Meninas de Rua, Marco Antônio da Silva Souza, conhecido como Markinhus, que também marcou presença na cerimônia de lançamento.
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