Projeto de lei: inspetores penitenciários

Querem direito de usar armas 24 horas

A relação tensa entre agentes penitenciários e presos está produzindo uma pressão no Congresso Nacional para que esses profissionais consigam o direito ao porte de arma. O assassinato de pelo menos sete agentes penitenciários, de agosto a dezembro do ano passado, no país, serve de combustível para a discussão. Segundo o Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Rio, dois mil agentes foram assassinados no país na última década.

Dois projetos de lei tramitam em conjunto no Senado para conceder a licença aos agentes. Um deles é do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ). Em paralelo, já houve uma manifestação formal do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, pela liberação do porte.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, de 2003, agentes penitenciários só podem utilizar armas durante o expediente. Isso significa que, ao contrário de militares, policiais e bombeiros, eles não têm o direito automático de andarem armados 24 horas.

— Se falta um sabonete, o presidiário já culpa o agente penitenciário. Ele é o elemento em visão o tempo todo na prisão — explica o deputado Jair Bolsonaro.

Na prática, o que acaba acontecendo é que alguns agentes penitenciários conseguem porte de arma depois de buscarem a licença por conta própria — assim como outras pessoas podem conseguir se fizerem cursos e atenderem a requisitos. Outros agentes andam armados à margem da lei.

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) votou contra o projeto, na Câmara. Para ele, a liberação pode gerar mais violência.

— Liberar o porte para todos os agentes significa colocar um número enorme de armas em circulação. Aumentam as chances de desvio dessa armas para prática de crimes e aumenta o risco de vida para os próprios agentes. Defendo que os agentes utilizem armas só no horário de trabalho, até para segurança deles — diz Molon.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Rio, Francisco Rodrigues, defende o porte:

— É uma questão de necessidade. Tirar a arma da cintura de um pai de família que trabalha dentro do cárcere carioca, de Minas ou de São Paulo é tirar a garantia do estado de segurança. É falta de sensibilidade social.

Seap é a favor da liberação no estado

A Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) também se posiciona favoravelmente à liberação do porte. Por meio de nota, a Seap informou que "entende que há necessidade de liberação do porte, uma vez que inspetores lidam diretamente com presos, principalmente aqueles de alta periculosidade, como os detidos em Bangu 1. É inadmissível que esse inspetor ao sair do serviço esteja exposto, enquanto outras classes que não têm tanta necessidade utilizam arma".

O projeto de lei que prevê o porte para os agentes já passou pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Atualmente está no Senado, com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa. Depois, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça dessa casa. Caso o projeto não sofra emendas por parte dos parlamentares, ele seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Se ocorrerem modificações no texto no Senado, o projeto precisará voltar para a Câmara.

Guardas portuários beneficiados

Como os agentes penitenciários são citados no mesmo inciso do Estatuto do Desarmamento que os guardas portuários, uma mudança nessa lei concederá porte de arma para essa última categoria também. Atualmente, para obter o porte de arma de fogo, é preciso declarar efetiva necessidade.

Além disso, o governo exige uma comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma. Também é cobrada uma prova de que a pessoa tem ocupação lícita e residência.

No Rio, a utilização de arma de fogo no interior das unidades prisionais ocorre somente em alguns casos. Mesmo durante o expediente, as armas não são usadas em tempo integral pelos agentes. O padrão é que eles estejam armados nas guaritas ou quando realizam a transferência de presos. O uso de armas também ocorre quando há a necessidade de apoio do Grupamento de Intervenção Táticas (GIT), em situações extremas.

O Ministério da Justiça foi questionado sobre a discussão e sobre o debate que está sendo provocado pelo Depen, mas informou que "não tem posicionamento sobre o assunto".

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