A Auditoria Militar condenou o 1º tenente da Polícia Militar Gilberto Borges da Costa por agredir e torturar o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, de 33 anos, em 21 de julho de 2021, nas proximidades do camelódromo da Praça da Bíblia, em Goiânia (GO), quando este tentava intervir na prisão de um flanelinha.
O 1º tenente foi sentenciado a uma pena de 2 anos e 8 meses de detenção, que poderá ser cumprida em regime aberto. Ele também foi condenado à perda do cargo na corporação e não poderá exercer esse ofício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Na decisão da Auditoria Militar é citado que “o réu não obedeceu ao que determina o Procedimento Operacional Padrão, tendo agredido a vítima de forma gratuita, afastando, portanto, qualquer hipótese de excludente de ilicitude do tipo penal militar”.
Acordo para abordagens
A condenação coincide com acordo firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) com as Polícias Civil e Militar, mediado pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que promove a alteração nas abordagens policiais dirigidas a advogados.
Entre os pontos do acordo, consta a alteração do Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar (POP). A partir de agora caso um cidadão identifique-se devidamente como advogado durante a abordagem, o policial deve conferir tratamento adequado e de acordo com as prerrogativas profissionais, assegurando o acompanhamento do advogado durante toda a abordagem.
O caso
A confusão que resultou na agressão do advogado começou quando a PM abordava um flanelinha no estacionamento do camelódromo, em frente ao terminal Praça da Bíblia. Segundo o boletim de ocorrência, um cuidador de carros estaria ameaçando clientes a pagar pelo estacionamento. Os PMs disseram que precisaram conter Orcélio Júnior, que tentava intervir, porque ele desobedeceu a corporação, desferiu chutes e mordeu o dedo de um policial.
Apesar dessas alegações, no entanto, contra o advogado nada foi registrado na Polícia Civil. Ao contrário, após mobilização dos colegas, Orcélio Júnior foi liberado sem nenhum tipo de autuação, após passar por dois exames de corpo de delito. “Ele não praticou crime. Ao contrário foi vítima de um crime”.
Vídeos que foram divulgados exaustivamente nas redes sociais mostram quando o advogado leva uma série de socos de um policial militar Giro enquanto era segurado por outros agentes e quando já estava algemado. Orcélio Júnior também denunciou que voltou a ser agredido dentro do pátio da delegacia, já entregue, e dentro da triagem também. Ele pediu socorro e uma policial civil que não quis se identificar. Ele afirmou que ela foi negligente e omissa no momento que estava sendo torturado.
Além de Gilberto Borges, o cabo Robert Wagner Gonçalves de Menezes e os soldados Idelfonso Malvino Filho, Diogenys Debran Siqueira e Wisley Liberal também chegaram a ser denunciados pelo caso pelo Ministério Público. No entanto, o órgão ministerial entendeu que as provas colhidas apontavam que a conduta inicialmente imputada na denúncia foi praticada unicamente pelo 1 tenente.
Desagravo
Poucos dias após o caso, a OAB-GO fez ato de desagravo ao advogado. Na época, o então secretário-geral do Conselho Federal da OAB, hoje presidente do CFOAB, José Alberto Simonetti esteve presente. Representantes de Seccionais de 12 Estados (AM, DF, PR, TO, RJ, SP, AC, PA, PI, RO, AL, RN) e três presidentes de Seccionais participaram do ato: OAB-DF, Délio Loja e Silva Junior; OAB-TO, Gedeon Pitaluga; OAB-MT, Leonardo Campos; OAB-PR, Cássio Teles.
O então diretor-tesoureiro e presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da OAB-GO, Roberto Serra da Silva Maia, juntamente com integrantes da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB (CNDH), se reuniram também, por videoconferência, com Diego García-Sayán Larrabure. Ele é Relator Especial sobre a Independência dos Juízes e Advogados das Nações Unidas (ONU), para tratar do caso de violência policial contra advogado goiano.
Mudança de política ocorre dois anos depois que o governo Donald Trump reprimiu as atividades da Chevron e de outras empresas de petróleo no país
Por Estadão Conteúdo-
O governo do presidente dos EUA, Joe Biden, fez uma mudança significativa em sua política para a Venezuela quando permitiu que a Chevron bombeasse petróleo no país sul-americano novamente. A decisão, contudo, renderá pouco aumento à produção mundial da commodity no curto prazo.
A empresa terá de enfrentar uma miríade de problemas técnicos nos antigos campos de petróleo da Venezuela e uma complicada rede de reservas americanas remanescentes das sanções que devem ser alteradas para garantir que mais petróleo do país chegue ao mercado global.
Neste sábado, 26, o Departamento do Tesouro concedeu à Chevron uma nova licença para operar na Venezuela após reunião na Cidade do México entre o governo de Nicolás Maduro e grupos de oposição em que os participantes concordaram que a Venezuela gastaria bilhões de fundos congelados em ajuda humanitária e infraestrutura em um programa a ser administrado pelas Nações Unidas.
A mudança de política ocorre dois anos depois que o governo Donald Trump reprimiu as atividades da Chevron e de outras empresas de petróleo na Venezuela como parte de uma campanha de “pressão máxima” destinada a derrubar o regime liderado por Maduro. Essa política incluía retirar o reconhecimento de Maduro e apoiar o líder do Congresso, Juan Guaidó, como o presidente legítimo da Venezuela.
As autoridades apresentaram o retorno da Chevron à Venezuela como uma razão para as partes iniciarem negociações sobre um cronograma e estrutura para eleições livres. A mudança também pode abrir as portas para outras empresas de petróleo que já haviam operado na Venezuela, embora o Departamento do Tesouro não tenha delineado como elas podem voltar a se envolver com o país.
Entre as primeiras tarefas da Chevron estão consertar equipamentos quebrados, interromper quedas de energia e consertar problemas com oleodutos, recontratar centenas de trabalhadores apesar do êxodo de talentos da indústria petrolífera venezuelana e lidar com ameaças à segurança física, incluindo roubos de gasolina, disseram analistas.
“A quantidade de dinheiro necessária para investir na Venezuela para recuperar a produção perdida é enorme”, disse José Chalhoub, analista de risco político e petróleo na Venezuela que trabalhou anteriormente na indústria petrolífera do país.
Chalhoub estimou que os investimentos necessários para restaurar a produção perdida de petróleo da Venezuela podem chegar a US$ 50 bilhões. Nos próximos seis meses, disse ele, a Chevron pode aumentar a produção em cerca de 20 mil a 30 mil barris por dia (boe), muito pouco para fazer qualquer diferença no mercado global.
Antes que a Chevron esteja disposta a fazer novos investimentos na Venezuela, como em novos campos, ela quer cobrar mais de US$ 4 bilhões em dívidas da petrolífera nacional da Venezuela, a PdVSA.
A cobrança dessa dívida pode levar de dois a três anos, já que a PdVSA deve à Chevron e a outros parceiros de joint venture mais de dois anos de receita com vendas de petróleo, após a crise dos EUA em 2020. As sanções impediram a empresa venezuelana de pagar seus sócios.
A licença permitiria à Chevron coletar sua parte dos dividendos de suas joint ventures, como a Petropiar, da qual a Chevron é sócia de 30%.
Nos primeiros 25 dias de setembro, a PdVSA, que opera as joint ventures com a Chevron, produziu cerca de 45 mil boe, segundo a consultoria IPD Latin America.
Expectativa e realidade
Embora a Venezuela possua as maiores reservas de petróleo do mundo, pode levar pelo menos um ano para a Chevron trazer a produção de petróleo de volta para 200 mil barris por dia em suas quatro joint ventures com a PdVSA, disseram analistas.
Isso é uma gota no balde em comparação com a quantidade de petróleo que poderia ser afetada pelas sanções ocidentais ao petróleo russo. Alguns analistas estimam que cerca de 1,5 milhão de barris por dia podem ser afetados por essas sanções no próximo ano. A produção de petróleo da Venezuela diminuiu em cerca de 700 mil barris por dia este ano, abaixo dos mais de três milhões de barris por dia na década de 1990.
É improvável que a investida inicial da Chevron na Venezuela ajude a reduzir os preços do petróleo em breve, disseram analistas. “Isso não é algo que vai acontecer da noite para o dia. Isso vai adicionar barris ao longo do tempo à oferta global, mas levará meses, se não mais de um ano”, disse Robert Yawger, analista da Mizuho.
O desenvolvimento da Venezuela foi avaliado em apenas cerca de US$ 1 por barril de desconto no petróleo no curto prazo, disse Yawger. Muito também dependerá das próximas negociações entre o governo venezuelano e os partidos da oposição, que têm o potencial de atrapalhar a Chevron se os dois lados não chegarem a um acordo. Fonte: Dow Jones Newswires,
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