Decisão do STF libera a contratação temporária de 686 agentes até a conclusão do concurso Polícia Penal MG, que está em andamento. Entenda!
O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a contratação de 686 servidores temporários para a Polícia Penal MG. Os contratos ficarão vigentes até a conclusão do concurso público para efetivos, que está em andamento.
A medida altera a decisão proferida em agosto de 2025, quando a Corte havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso I, da Lei nº 23.750/20, que permitia a contratação de agentes temporários para ocupação de cargos vagos.
A alteração da decisão do Supremo ocorreu após o estado de Minas Gerais apresentar embargos de declaração. Na manifestação, o governo argumentou que não há candidatos aprovados em concursos anteriores ao de 2025 aptos ao quadro efetivo da Polícia Penal.
O estado também destacou que o déficit de servidores pode comprometer a prestação do serviço público, além de representar riscos à segurança das unidades prisionais, dos detentos e da sociedade.
Diante desse cenário, o STF autorizou, em caráter excepcional, a contratação temporária de 686 policiais penais para suprir a carência de pessoal.
Os contratos terão validade até a conclusão do concurso Polícia Penal MG em andamento ou pelo prazo de 24 meses, contados a partir da data do julgamento do acórdão.
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STF libera contratos temporários na Polícia Penal MG
(Foto: Tiago Ciccarini/Sejusp MG)
Concurso Polícia Penal MG de efetivos oferece mais de mil vagas
Organziado pelo Instituto AOCP, o concurso Polícia Penal MG de efetivos teve seu edital publicado no final de 2025.
A seleção conta, ao todo, com 1.178 vagas. As oportunidades estão divididas por gênero:
- policial penal feminino: 271 vagas, sendo 244 para disputa em ampla concorrência e 27 para pessoas com deficiência; e
- policial penal masculino: 907 vagas, sendo 816 para disputa em ampla concorrência e 91 para pessoas com deficiência.
A carreira exige o nível médio de formação.
O salário do aprovado será de R$5.332,64, para jornada de 40 horas, que poderá ser cumprida em regime de escala de plantão, de acordo com a necessidade do sistema prisional.
As provas objetivas exigiram conhecimentos em:
- Língua Portuguesa – 10 questões (20 pontos);
- Informática Básica – 5 questões (5 pontos);
- Noções de Direito – 10 questões (10 pontos);
- Direitos Humanos – 10 questões (20 pontos);
- Legislação Especial – 20 questões (40 pontos); e
- Raciocínio Lógico – 5 questões (5 pontos).
A etapa de redação consistiu em um texto dissertativo-argumentativo de até 30 linhas.
Os candidatos, além das provas objetiva e de redação, já passaram pela avaliação psicológica, pelos exames médicos e pela prova de condicionamento físico.
O concurso Polícia Penal MG está, no momento, na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada (investigação social).
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