“Não dá nada”: homem é condenado após exibir bandeira nazista em casa

A decisão reconheceu a prática do crime de divulgação da ideologia nazista. Caso ocorreu em Guabiruba, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina

Letícia Guedes

22/04/2026 

Poder Judiciário SC/Divulgação

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Um homem foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, pelo crime de divulgação da ideologia nazista, após expor uma bandeira artesanal com a cruz suástica na área externa de sua residência. O caso foi registrado em Guabiruba, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina (SC). A decisão foi proferida no último dia 17.

De acordo com denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em maio de 2024, o réu colocou a bandeira na área externa de sua residência, de forma que pudesse ser vista por qualquer pessoa que passasse pelo local. O objeto permaneceu exposto por tempo indeterminado, mesmo após alertas sobre a ilegalidade da conduta.

Na sentença, o magistrado destacou que o acusado foi advertido por uma familiar sobre a proibição legal, mas decidiu manter a bandeira exposta. Segundo o juiz, a atitude demonstrou consciência da ilegalidade e intenção deliberada de praticar o ato.

“O acusado foi expressamente alertado acerca da ilegalidade da conduta, tendo, ainda assim, optado por manter a bandeira exposta, minimizando as advertências recebidas e afirmando que ‘não daria nada’, o que evidencia a consciência da ilicitude e a voluntariedade da ação, caracterizando, portanto, o dolo”, registrou o magistrado.

O juízo ressaltou ainda que não é necessária manifestação verbal de cunho preconceituoso para a configuração do crime, sendo suficiente a simples exposição do símbolo, em razão de sua carga histórica e discriminatória. A materialidade e a autoria foram comprovadas por meio de depoimentos e registros audiovisuais anexados ao processo.

A defesa alegou ausência de dolo e fragilidade das provas, mas os argumentos não foram acolhidos pela Justiça.

A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de cinco salários mínimos, destinados ao fundo de penas alternativas da comarca. A decisão ainda cabe recurso.

"Não dá nada”: homem é condenado após exibir bandeira nazista em casa

                                                                             

No Brasil, o uso de símbolos nazistas é considerado crime com base na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989). A legislação prevê penas severas para quem utiliza esses elementos com o objetivo de divulgar ou propagar a ideologia nazista. 

Pena e Tipificação

De acordo com o Artigo 20, § 1º da Lei 7.716/1989, fabricar, comercializar, veicular ou distribuir símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo, resulta em: 

• Pena: Reclusão de 2 a 5 anos.
• Multa: Também aplicada cumulativamente à prisão. 

O que é abrangido pela lei?

• Símbolos Específicos: A lei menciona explicitamente a cruz suástica ou gamada.
• Projetos de Expansão: Existem debates e projetos no Congresso Nacional para incluir outros símbolos (como o número 88 ou a saudação "Heil Hitler") e a apologia ao fascismo no texto legal.
• Apologia e Negação: Embora o uso do símbolo seja o crime mais direto, condutas como a apologia ao nazismo ou a negação do Holocausto também podem ser punidas sob o entendimento jurídico de incitação ao preconceito e crimes contra a honra. 

Entendimento Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) possui um entendimento histórico (como no caso Ellwanger) de que o nazismo e a negação do Holocausto configuram racismo, e por isso são crimes inafiançáveis e imprescritíveis no Brasil. 

Observação Importante: O crime ocorre quando há a intenção de propagar a ideologia nazista. O uso pedagógico ou histórico (como em livros didáticos ou documentários) não é tipificado como crime, desde que não haja intenção de promoção da doutrina.