DEBATE ECONÔMICO
Dívida pública de Minas Gerais é a 2ª maior e uma das mais caras do Brasil
Certo ex-ministro da Fazenda do governo brasileiro chegou a declarar que “dívida pública não se paga. Rola, enrola e não se paga!”
Uma análise fria dos principais indicadores das contas públicas e da dívida pública de Minas Gerais pode levar à conclusão de que este deve ser o caminho a ser trilhado pelo estado nos próximos anos, se nada mais efetivo e concreto for realizado para a redução dos seus encargos e para criação de melhores resultados que gerem receitas suficientes para o abrandamento da situação atual. E, ao contrário, a tendência é que o seu nível de endividamento só aumente, a exemplo de todos os demais estados – não só devido às suas efetivas necessidades e escassez de recursos, como também por indução do próprio governo federal, que ampliou, recentemente a todos eles, os seus limites.
Apenas Minas Gerais pretende aumentar, neste ano, cerca de R$ 9 bilhões ao seu estoque de dívida, sem considerar aqueles decorrentes dos encargos atualmente existentes que crescem de forma exponencial.
De acordo com o Banco Central do Brasil, ao final de outubro de 2012, a dívida pública do Estado de Minas Gerais junto ao Tesouro Nacional, instituições financeiras públicas e privadas totalizou R$ 71,314 bilhões – sendo esta considerada a 2ª maior entre todos os estados brasileiros - correspondendo a 15,51% do total nacional analisado. À frente de Minas encontra-se apenas o estado de São Paulo, com R$ 191,610 bilhões, o que representa 41,68% do total.
5 ESTADOS DEVEM 81% DO TOTAL - Cabe observar que cinco estados – São Paulo, Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás detêm, juntos, 81,20% do endividamento público estadual brasileiro.
Quando analisada sob a ótica do PIB relativo, a dívida pública de Minas Gerais fica na dianteira de todos os estados, pois equivale a 1,67 vez de sua participação relativa, sendo seguida pelo Rio Grande do Sul, com 1,43 e São Paulo, com 1,26.
Já em relação à produção econômica, a dívida pública de Minas Gerais fica na vice-liderança nacional, eis que o seu saldo corresponde a 17,8% do PIB estadual, sendo superada apenas pelo estado de Alagoas, com 26,0%.
Em relação à dívida pública líquida de Minas Gerais quando comparada às receitas líquidas totais, o estado também fica com a vice-liderança nacional, uma vez que a mesma corresponde a 179% - sendo superada apenas pelo Rio Grande do Sul, com 221%.
Vale ressaltar, ademais, que oito estados (Alagoas, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Roraima, São Paulo, Tocantins) que têm governadores do PSDB (e, portanto, fazem oposição ao governo federal) detêm, juntos, o equivalente a 2/3 da dívida total.
MINAS PENALIZADA - Entre os estados que mais são penalizados com o maior peso no pagamento de encargos da dívida estadual junto ao Tesouro Nacional também se encontra Minas Gerais, que paga IGP-DI + 7,5% ao ano e, além dele integram o grupo Alagoas, Bahia e Pará. Todos os demais pagam IGP-DI + 6,0%. O resultado desta diferença entre 7,5% e 6,0% significa um ônus adicional aos cofres públicos mineiros de algo em torno de R$ 970 milhões anuais, o que daria para construir duas novas Cidades Administrativas a cada três anos.
PROPOSTA INADEQUADA DO GOVERNO FEDERAL - O governo federal encaminhou, recentemente, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 238/13, que prevê alterações nos pagamentos da dívidas dos estados e municípios com a União. O projeto prevê que o indexador seja IPCA + juros de 4% ou a taxa básica de juros Selic + juros de 4%, sendo que o comprometimento das receitas estaduais permaneceria inalterado, nos mesmos níveis atuais, de 13%.
A proposta do governo federal não resolve nem atenua o problema e transfere às gerações futuras todo o impasse desse gigantesco problema.
Desde o início da década passada temos alertado para a urgente necessidade de se rever os termos desse acordo realizado entre os estados e municípios com o governo federal e que, a meu ver, é absolutamente inconstitucional, fere frontalmente o Pacto Federativo e promove uma brutal transferência patrimonial dos entes federados à União. Coube ao ex-governador Itamar Franco a primeira iniciativa de se rebelar contra essa usura praticada pelo governo federal contra os estados e municípios – o que, em linguagem popular, é mais comumente conhecida como agiotagem. Chega-se ao absurdo de se cobrar juros sobre juros – o que é literalmente proibido pela Constituição, cabendo ainda, enormes dúvidas sobre a legalidade da cobrança dos próprios juros.
PROPOSTA JUSTA - Cabe, finalmente salientar, que os cinco principais estados brasileiros (SP, RJ, MG, RGS e PR) – representando cerca de 2/3 da formação do PIB nacional detêm cerca de 78% de todo o endividamento público estadual brasileiro. No meu entendimento, o ideal é que o indexador fosse apenas a Selic, mais uma taxa de até 2% variável de acordo com metas.
DEBATE ECONÔMICO de desempenho fiscal a serem estabelecidas e cumpridas pelos estados e municípios, como a melhoria da eficiência fiscal, combate à sonegação e eliminação de burocracias, por exemplo. O comprometimento das receitas líquidas seria de 10% ao ano e todo o saldo atualmente existente (inclusive aqueles não-pagos) seria prorrogado até o ano de 2050 (ao invés de 2028 e 2038 – como previstos atualmente), com uma carência de dois anos para novas amortizações a partir da celebração dos novos aditivos contratuais. Isso restauraria a capacidade de investimento dos estados e municípios, principalmente em obras de infraestrutura – com reduzida necessidade de novos empréstimos e financiamentos – o que possibilitaria, de outro lado, uma enorme contribuição à expansão do PIB nacional.
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Mudança estrutural significativa em curso
Somente em 2012 a queda da taxa Selic já provocou redução de R$ 39 bilhões nas despesas públicas O Governo Federal pode já ter conseguido economizar R$38,636 bilhões apenas durante o ano de 2012 em decorrência da política econômica adotada pela presidente Dilma Rousseff em trazer para níveis civilizados as taxas de juros cobradas no país e, principalmente, de diminuir o impacto negativo em relação à elevada remuneração dos títulos do Tesouro Nacional praticada até então. A presidente prometeu, durante a campanha eleitoral, que pretendia concluir o seu mandato com uma taxa de juro real de 2% ao ano (que acaba de ser atingida) e dívida líquida pública em torno de 30% do PIB.
A redução da taxa Selic de 12,50% em vigor em 21 de julho, para 7,25% em 20 de novembro de 2012, é a principal razão para justificar esse resultado, o que poderá, em exercícios dos anos seguintes, redundar na ampliação dos programas de investimentos em geral. O pagamento dos juros sobre a dívida pública deverá representar, em 2012, de acordo com estimativas de alguns economistas, cerca de 4,85% do PIB – o menor patamar desde 1997.
A manutenção da taxa Selic de 7,25% decidida em 16 de janeiro último pelo COPOM-Comitê de Política Monetária indica, de outro lado, que a economia do Tesouro Nacional no pagamento de juros sobre a dívida pública deverá se acentuar ainda mais durante o corrente exercício.
Cabe salientar que o pagamento de juros pelo setor público é uma despesa financeira que não entra no cálculo do superávit primário. Assim, a queda da Selic não abre espaço fiscal imediato para maiores gastos de custeio ou de investimento, que são considerados despesas primárias. No entanto, a manutenção desta política pode ajudar a reduzir mais rapidamente a dívida líquida como proporção do PIB, que está atualmente em 35,1%. Em outra vertente, com a perspectiva de se atingir os 30% do PIB prometidos pela presidente, existirá a possibilidade também de se reduzir os superávits primários, definindose novos patamares suficientes apenas para se manter a dívida líquida constante em relação ao PIB. Isso permitirá canalizar recursos públicos para outros tipos de custeios e direcionamento, principalmente, para investimentos infraestruturais, ainda tão escassos.
O que na prática ora está se vivenciando na economia brasileira pode ser considerado como um momento de uma grande mudança estrutural, tão importante quanto a estabilidade de preços e o combate à inflação, conquistados com a implantação do Plano Real.
Desde Collor o governo brasileiro adotou uma política monetária de elevados juros reais e o país foi líder mundial nessa prática durante praticamente todo esse período de tempo. Durante todos estes anos muitos economistas monetaristas de plantão alimentaram permanentes ameaças de que a sua redução provocaria um colapso na economia nacional e comprometeria seriamente a política de estabilidade, o que não ocorreu. Assim como existiam as viúvas da inflação alta, um novo contingente se incorpora agora ao mercado, os das viúvas dos juros altos e os saudosistas dos retornos financeiros fáceis.
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