Policiais militares, civis, agentes socioeducativos e trabalhadores penais terão debates próprios para definir os termos da adesão ao estado de greve.
21/02/2022 19:00 - atualizado 21/02/2022 19:39
Embora os setores ainda não saibam os termos da paralisação aprovada, a ideia é ceder apenas quando o governo de Romeu Zema (Novo) enviar, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei (PL) para viabilizar o reajuste nos vencimentos. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), esperança do Palácio Tiradentes para aliviar as finanças estaduais, também é tema do protesto. Isso porque as forças de segurança temem que o plano acarrete em arrocho salarial.
"Cada sindicato e associação conversa com os seus e vê, em que medida, vai aderir", diz o subtenente Heder Martins de Oliveira, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra).
As definições de cada categoria devem ocorrer ao longo da semana, mas há crença por uma conversa com Zema antes de todas as reuniões sobre a paralisação. "A gente espera que, antes que isso ocorra, o governo nos receba", completa.
A Constituição Federal impede que policiais militares e componentes das Forças Armadas façam greve. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o veto a policiais civis. Em meio às incertezas que rondam a legalidade do movimento em alguns setores da segurança, os agentes pensam em soluções alternativas.
Na Polícia Militar, por exemplo, uma das possibilidades é a chamada "operação padrão". Desde que deliberaram pela greve, no início desta tarde, alguns servidores deixaram grupos de WhatsApp ligados ao trabalho – como, por exemplo, os fóruns de conversa com moradores de áreas com patrulha residencial.
"Todos os policiais assumem inúmeros riscos que não estão previstos no regulamento. Eles assumem demandas que não estão previstas em sua atividade. Tudo o que não for obrigatório por lei, o policial militar não precisa se submeter a fazer", afirma o deputado federal Junio Amaral (PSL), cabo reformado e participante do ato desta segunda.
Segundo Heder Martins, os efeitos da paralisação podem ser sentidos em cascata. "Não adianta nada a Polícia Militar prender se a delegacia estiver fechada. Não adianta nada a Polícia Militar fazer condução se a Polícia Civil não estiver funcionando com escrivão e perito. Não adianta ir a um local de homicídio ou acidente se o Instituto Médico-Legal (IML) não estiver funcionando. Ainda que a Polícia Militar não faça literalmente uma greve, vai encontrar dificuldades de fazer sua missão constitucional, porque o resto não funciona", avaliou.
Em novembro de 2019, representantes das forças de segurança, integrantes do governo estadual e deputados assinaram acordo sobre a recomposição salarial. O pacto previa a reposição das perdas inflacionárias em três parcelas: 13% foram repostos em julho de 2020; em setembro de 2021, seriam acrescidos mais 12%; a última parcela, também de 12%, estava prevista para setembro deste ano.
Apesar disso, alegando inconstitucionalidade, Zema vetou o segundo e o terceiro reajustes. Apenas a primeira fatia, de 13%, entrou na conta dos agentes. O projeto que tratava do tema foi o mesmo a receber emenda estendendo a reposição salarial a todos os servidores. Quando barrou o aumento geral, o governador também retirou do texto as parcelas prometidas às polícias para 2021 e 2022.
"Após ser conferida a primeira parcela, ele, a pretexto de pandemia, não quis cumprir as outras duas. O que a segurança pública pede, hoje, não é aumento salarial real. É o cumprimento de um compromisso que o próprio governo feito dentro do mandato. Não foi um compromisso de campanha", protesta Junio Amaral.
O descumprimento do trato chegou a ser debatido em audiências públicas na Assembleia Legislativa. Segundo os policiais, o Parlamento estadual é o único ambiente em que o tema tem espaço.
"Fora isso, [o governo] nunca recebeu parlamentares federais e estaduais ligados à área da segurança pública e, muito menos, sindicatos e associações", assegura Heder Martins, da Aspra.
"Cada sindicato e associação conversa com os seus e vê, em que medida, vai aderir", diz o subtenente Heder Martins de Oliveira, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra).
As definições de cada categoria devem ocorrer ao longo da semana, mas há crença por uma conversa com Zema antes de todas as reuniões sobre a paralisação. "A gente espera que, antes que isso ocorra, o governo nos receba", completa.
A Constituição Federal impede que policiais militares e componentes das Forças Armadas façam greve. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o veto a policiais civis. Em meio às incertezas que rondam a legalidade do movimento em alguns setores da segurança, os agentes pensam em soluções alternativas.
Na Polícia Militar, por exemplo, uma das possibilidades é a chamada "operação padrão". Desde que deliberaram pela greve, no início desta tarde, alguns servidores deixaram grupos de WhatsApp ligados ao trabalho – como, por exemplo, os fóruns de conversa com moradores de áreas com patrulha residencial.
"Todos os policiais assumem inúmeros riscos que não estão previstos no regulamento. Eles assumem demandas que não estão previstas em sua atividade. Tudo o que não for obrigatório por lei, o policial militar não precisa se submeter a fazer", afirma o deputado federal Junio Amaral (PSL), cabo reformado e participante do ato desta segunda.
Segundo Heder Martins, os efeitos da paralisação podem ser sentidos em cascata. "Não adianta nada a Polícia Militar prender se a delegacia estiver fechada. Não adianta nada a Polícia Militar fazer condução se a Polícia Civil não estiver funcionando com escrivão e perito. Não adianta ir a um local de homicídio ou acidente se o Instituto Médico-Legal (IML) não estiver funcionando. Ainda que a Polícia Militar não faça literalmente uma greve, vai encontrar dificuldades de fazer sua missão constitucional, porque o resto não funciona", avaliou.
Forças de segurança apontam falta de diálogo
Em novembro de 2019, representantes das forças de segurança, integrantes do governo estadual e deputados assinaram acordo sobre a recomposição salarial. O pacto previa a reposição das perdas inflacionárias em três parcelas: 13% foram repostos em julho de 2020; em setembro de 2021, seriam acrescidos mais 12%; a última parcela, também de 12%, estava prevista para setembro deste ano.
Apesar disso, alegando inconstitucionalidade, Zema vetou o segundo e o terceiro reajustes. Apenas a primeira fatia, de 13%, entrou na conta dos agentes. O projeto que tratava do tema foi o mesmo a receber emenda estendendo a reposição salarial a todos os servidores. Quando barrou o aumento geral, o governador também retirou do texto as parcelas prometidas às polícias para 2021 e 2022.
"Após ser conferida a primeira parcela, ele, a pretexto de pandemia, não quis cumprir as outras duas. O que a segurança pública pede, hoje, não é aumento salarial real. É o cumprimento de um compromisso que o próprio governo feito dentro do mandato. Não foi um compromisso de campanha", protesta Junio Amaral.
O descumprimento do trato chegou a ser debatido em audiências públicas na Assembleia Legislativa. Segundo os policiais, o Parlamento estadual é o único ambiente em que o tema tem espaço.
"Fora isso, [o governo] nunca recebeu parlamentares federais e estaduais ligados à área da segurança pública e, muito menos, sindicatos e associações", assegura Heder Martins, da Aspra.
Governo se ampara na Recuperação Fiscal, mas agentes repelem
O poder Executivo estadual afirma que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é, justamente, o mecanismo capaz de viabilizar a concessão do aumento salarial a policiais e agentes do setor.
O governo se ampara no plano para renegociar dívida de R$ 140 bilhões com a União. Para aderir ao ajuste fiscal, é preciso obter aval da Assembleia Legislativa, mas as contrapartidas que receiam servidores também causam temores em deputados estaduais, que se preocupam com a possibilidade de redução de investimentos em políticas públicas.
Diante da resistência encontrada em parte dos parlamentares, a base aliada a Zema ainda não conseguiu colocar a proposta em votação. "A renegociação da dívida bilionária com a União, por meio do plano de recuperação fiscal, permitirá uma nova recomposição dos salários dos profissionais de segurança. Continuamos em busca de outras alternativas para fazer a reposição das perdas inflacionárias", informou o governo mineiro.
Liminares judiciais impedem o pagamento da dívida, mas o governo teme que o Supremo Tribunal Federal (STF) casse as medidas cautelares se Minas Gerais não ingressar no RRF até abril. Se isso ocorrer, o Executivo calcula ter de desembolsar, de imediato, cerca de R$ 40 bilhões.
"O governo quer um cheque em branco. Se aprovar o Regime de Recuperação Fiscal, acabou. Não tem mais nada a fazer. Você não emenda o acordo", pontua Heder Martins. "O Regime de Recuperação Fiscal é o fim do servidor público. Não só da PM ou da segurança pública", emenda o subtenente.
O Estado de Minas questionou o Palácio Tiradentes se, diante da definição de estado de greve dos policiais, o governo deseja emitir novo posicionamento. Caso haja o envio de outro comunicado, este texto será atualizado.
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