Mães em luta para inocentar os filhos encarcerados

 Chefes de família, elas assumem papel que caberia ao Estado: coletam provas contra as prisões arbitrárias e fornecem cuidados aos detidos, com roupas e itens de higiene. Enfrentam a morosidade da justiça, provas forjadas e a injustiça carcerária

OUTRASMÍDIAS

Publicado 21/06/2021 às 17:59

Por Aymê Brito, na AzMina

Eram 15h de sexta-feira quando Liomezia Maria de Jesus, cabeleireira, 32 anos, moradora do Bairro das Mercês, em São Paulo, estava no trabalho e viu as ligações perdidas que sua irmã de Barra do Choça, na Bahia, havia deixado no seu celular. “Era como se o chão tivesse aberto sob meus pés”, conta ela sobre como se sentiu quando finalmente conseguiu atender uma das chamadas. O motivo do susto: seu filho tinha acabado de ser preso. O jovem de 16 anos saiu de casa para comprar cortinas às 12h17, como mostram as filmagens da loja, mas não voltou para casa. No caminho foi abordado pela polícia, preso, reconhecido pelas vítimas de dois roubos registrados naquela tarde e internado em uma unidade de medida socioeducativa, acusado de dois roubos a mão armada que ocorreram às 12h30 em locais distantes. Somente após 25 dias preso, ele foi inocentado.

A história da prisão de Eduardo foi noticiada na época. Mas por trás da trajetória da sua libertação, há outra história: a de sua mãe, que precisou parar de trabalhar e se dedicou por 25 dias a fazer um trabalho de investigação que nem deveria ser necessário para provar a inocência do filho. “Inocente até que se prove o contrário”, já ouviu falar? No caso dele, foi o contrário.

Liomezia é mais uma entre as muitas mulheres no Brasil que precisaram buscar provas e a ajuda de movimentos sociais para comprovar a inocência de seus entes presos injustamente. Como costumam ser as chefes de família e também as responsáveis pelo cuidado, são elas que ficam com o papel que deveria ser do Estado: investigam as prisões arbitrárias e operam o trabalho de abastecimento das prisões com roupas, itens de higiene e alimentação.

Mulheres na linha de frente contra as prisões arbitrárias

As prisões arbitrárias provocam angústia e sofrimento em mães, avós, irmãs, filhas e companheiras, realidade que atinge principalmente mulheres negras – afinal, 83% dos presos injustamente por reconhecimento facial são negros. Isso porque elas também passam a enfrentar uma criminalização que ultrapassa os corpos de seus entes. Apesar de previsto por lei que menores de idade sejam acompanhados pelos responsáveis em qualquer fase do processo, quando Liomezia chegou à delegacia precisou contratar um advogado para garantir o direito ainda no local. “Era como se um cachorro estivesse lá, fingiram que não me viram”, conta a mãe.

Segundo Natália Lago, doutora em antropologia social e pesquisadora de temas como gênero, sexualidade e prisões, é preciso pensar as prisões com perspectiva de gênero porque as mulheres acabam ficando, mais uma vez, responsáveis pelos trabalhos de cuidado. “Não só com a comida que entra e a roupa que é levada, mas com a peregrinação que elas precisam fazer entre os espaços estatais, comprovando a inocência, visitando fóruns, delegacias e procurando a defensoria pública para garantir que a pessoa que ela tem relação e está presa tenha a devida assistência” complementa.

“Lidar com a justiça é lutar contra Deus”

Durante os cinco minutos em que pôde falar com o seu filho, Liomezia o questionou sobre o percurso que ele teria percorrido até a loja de cortinas, percebendo que o local de apreensão informado por ele divergia do indicado no boletim de ocorrência. “Nesse momento eu tive a certeza que ele era inocente, e prometi que ia tirar ele de lá o mais rápido possível”, relata. O primeiro passo para cumprir a promessa foi ir atrás das câmeras de segurança, onde descobriu que, além da divergência no local de apreensão, o boletim de ocorrência também apontava que o jovem havia corrido no momento da abordagem, embora as filmagens mostrassem outra coisa: que ele rapidamente havia parado e levantado as mãos.

A mãe seguiu a busca por provas e, com o auxílio de uma nova advogada, solicitou também os áudios da viatura, digitais do assalto e as cartas de conduta que familiares, amigos e professores escreveram declarando que o jovem era uma boa pessoa, com um bom comportamento. Entretanto, para sua surpresa, no momento de apresentar as provas reunidas na audiência, a juíza responsável pelo caso decidiu apreciá-las até uma próxima data, mantendo a internação. “A gente lida todos os dias com pessoas de nariz em pé, mas lidar com a justiça é lutar contra Deus”, desabafou a mãe.

A ajuda dos movimentos sociais anti-cárcere

Na maioria dos casos, as vítimas de acusações infundadas e forjamentos (criação de evidência falsa com a intenção de incriminação) não recebem assistência jurídica do Estado e acabam ficando sem o direito de defesa. “Não é dizer que a defensoria pública não faz uma boa defesa, ela faz, mas acompanha milhares de processos ao mesmo tempo com um orçamento público bem menor que outras instituições, e acaba não podendo, muitas vezes, ir atrás de todas as provas no processo”, explica a advogada e pesquisadora de temas relacionados à justiça criminal, Viviane Balbuglio. Por isso, mulheres acabam encontrando acolhimento e ajuda em associações e movimentos sociais.

Foi o que aconteceu com Liomezia, que em uma postagem que fez no Facebook viu sua esperança se reacender quando encontrou a Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocído. Atuando em vários núcleos espalhados pela cidade de São Paulo, eles oferecem suporte jurídico, psicológico, além do acolhimento e apoio na busca por justiça. “A rede foi comigo até o fim, ficaram do meu lado nos 25 dias, até o dia em que Eduardo foi solto” afirma a mãe.

Ao lado deles e dos veículos de imprensa que estavam acompanhando o caso, como a mídia independente Ponte Jornalismo, ela conseguiu anexar reportagens ao processo e descobriu que uma das vítimas do assalto havia recuperado seus pertences logo após o ocorrido, afirmando ainda, não ter certeza se o filho de Liomezia, o jovem que reconheceu na delegacia, era mesmo o assaltante. Depois de muita insistência na porta de um fórum para o recebimento das evidências, e das vítimas mudarem sua versão no depoimento negando o reconhecimento do jovem, ele foi inocentado durante a segunda audiência.

Mas nem sempre é assim…

Andréia e Adriana, moradoras do bairro Jabaquara, também em São Paulo, não tiveram a mesma alegria. As duas irmãs ainda compartilham a angústia diante da prisão de seus filhos e seguem em peregrinação para conseguir comprovar a inocência. Os primos foram presos acusados de um roubo que ocorreu em um bairro vizinho e, segundo o relato das mães, os dois tinham acabado de sair de casa para encontrar uma amiga quando foram abordados pelos policiais. Eles foram reconhecidos pela cor dos olhos e do aparelho odontológico nas fotos do álbum fotográfico de suspeitos.

Adriana conta que amigos que testemunharam o momento da prisão relataram que os policiais perguntaram ao seu filho “se ele havia gostado do presente”, uma alusão ao aniversário do jovem que tinha completado 18 anos há pouco menos de um mês.

Quem são os alvos

Histórias como essas não são exceção. Levantamento feito pelo Condege em 2021, mostrou que 83% dos presos injustamente por reconhecimento fotográfico no Brasil são negros. No processo do filho de Liomezia, apenas sua cútis, negra, foi destacada. Enquanto a dos policiais, do delegado e da vítima foram ignoradas. “É pro juiz saber que ele é negro?” questiona sua mãe.

Segundo o Anuário de Segurança Pública divulgado pelo Forúm Brasileiro de Segurança Pública em 2020, 66,7% das pessoas privadas de liberdade no Brasil são negras e a proporção de negros nas prisões cresceu 14% em 15 anos, enquanto a de brancos caiu 19%. Para a advogada Viviane Balbuglio, essas são as pessoas que a sociedade brasileira mais criminaliza e seleciona para estar dentro do cárcere por consequência do histórico de escravidão do país. “A desigualdade que saiu da escravidão foi se transformando em políticas de aprisionamento. É uma forma da sociedade lidar com a população que ela mesma discrimina”, explica.

O preço para as mulheres

Liomezia, Andreia e Adriana foram mulheres que acabaram sentindo a prisão de seus filhos também no bolso. Liomezia se viu trabalhando novamente como cabeleireira, profissão que não exercia há 12 anos. Nos dias em que não pôde trabalhar porque estava reunindo provas, ficou sem receber. Andreia mudou de cidade com medo da repressão policial e, além dos custos com a mudança, gasta com o deslocamento para conseguir visitar o filho na cidade vizinha. Enquanto sua irmã Adriana gasta em média R$1.460 com advogados, deslocamento para visitas e os “jumbos”, kits de mantimentos com itens de higiene pessoal e alimentação enviados às prisões por familiares. “Quase não sobra nada pra mim, meu dinheiro vai todo pra tirar ele de lá”, desabafa.

Durante a prisão, a renda diminui e as contas aumentam e, na maioria das vezes, as familiares precisam pagar, literalmente, pelos crimes não cometidos de seus entes. “É um paradoxo, as famílias que são vitimadas por esse sistema são as mesmas que o sustentam, mas qual alternativa elas têm?” questiona a pesquisadora.

Realidade que, na maior parte, não se altera mesmo após a comprovação da inocência. Apesar da saída do filho da internação, Liomezia decidiu ficar um tempo em casa sem trabalhar com medo de que o caso se repita: “Eu prefiro arriscar o financeiro da minha família mais uma vez, do que arriscar eles forjarem ele de uma maneira muito mais grave e que a gente não consiga reverter” justifica a mãe.

E tudo piorou com a pandemia….

A pandemia de Covid-19 dificultou ainda mais as coisas. Em abril de 2021, a Pastoral Carcerária Nacional realizou um questionário após um ano do início da pandemia para obter informações sobre a situação carcerária no país, e as respostas mostraram o impacto da suspensão das visitas, a dificuldade na entrega dos alimentos e itens de higiene, e a falta de informações sobre as pessoas privadas de liberdade.

Isso porque o envio dos jumbos sofreu grandes alterações: os preços dos itens de higiene e alimentação subiram e com os envios sendo realizados pelos Correios, os custos aumentaram e a demora na entrega também.

Além disso, grande parte das audiências de custódia presenciais estão suspensas e outras estão sendo realizadas de forma virtual. “Ainda que a audiência não aconteça, a ocorrência policial será encaminhada para um juiz ou juíza que decidirá pela manutenção da prisão ou não nas próximas horas. Por isso é extremamente relevante que alguns documentos já sejam encaminhados para quem atuará na defesa inicial da pessoa que foi forjada.” explica a advogada Viviane Balbuglio.

O perigo na luta contra as prisões arbitrárias

Elas assumem o papel da investigação indo atrás de câmeras, testemunhas, reconstituindo a cena do crime, lidam com burocracias, lotam a fila das visitas e são responsáveis pelo abastecimento de itens essenciais como alimentos, roupas e produtos de higiene. Mas a luta dessas mulheres é cercada de riscos, como alerta a advogada Viviane Balbuglio. “Por assumirem o papel de investigação e serem quem, de alguma forma, monitora o sistema prisional, elas podem ser mais criminalizadas e é o tipo de coisa que temos que nos manter atentas o tempo inteiro”.

Dinha (Maria Nilda de Carvalho Mota), uma das articuladoras da Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio, sentiu isso na pele. Em novembro de 2020, após testemunhar pela janela uma abordagem violenta e tentativa de forjamento de dois jovens negros, a militante teve sua casa invadida e revirada por policiais. “Eu chamei a atenção de propósito, porque entre ver um menino ser assassinado e ser ameaçada, julguei que era melhor sofrer ameaças.” explica. Com ajuda de advogados da organização, o jovem foi liberado depois de não encontrarem digitais na arma que supostamente seria dele.

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Mulheres são maioria no apoio aos encarcerados, tanto durante a investigação quanto na militância. Dinha explica que apesar de sofrerem represália, mulheres são atingidas de forma indireta por conta do machismo presente na sociedade. “É mais fácil forjar um homem das nossas famílias, do que incriminar donas de casa, mães de família e jovens estudantes. Afinal, tem essa ideia de que as mulheres seriam mais frágeis e dóceis. Já as mulheres negras, como dizia Gilberto Freyre, são para trabalhar, logo são vistas como trabalhadoras e não como criminosas”, explica.

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Voto impresso ou fraude?

Voto impresso ou fraude?

César Zanin

Colunista

POLÍTICA09/JUL/2021 ÀS 15:06

Voto impresso ou fraude?

Voto impresso fraude governo bolsonaro

(Imagem: José Cruz | Agência Brasil)

Cesar Zanin

 

Prepare-se, pois nos próximos 18 meses, o discurso do tal voto impresso auditável seguirá servindo de pretexto para conspirações, um desafio e tanto ao modelo democrático iniciado com a Constituição de 1988.

 

A democracia é o único regime político no mundo, até hoje, em que os cidadãos podem participar igualmente na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder de governo.

 

Infelizmente não existem ainda precedentes expressivos da chamada democracia direta, em que cada indivíduo se representa sem intermediários, desenvolvendo as leis conjuntamente e governando sem eleitos.

 

Mesmo assim, a chamada democracia representativa (presente hoje em boa parte do mundo) abrange as condições sociais, econômicas e culturais que permitem o exercício livre e igual da autodeterminação política, através do sufrágio universal; o exercício do voto é fundamental para tal.

 

O voto no Brasil foi utilizado pela primeira vez em 1532, com a eleição do Conselho Municipal da Vila de São Vicente, no início dos tempos de colônia portuguesa.

 

Por mais de três séculos, ao longo da colônia e do império, votar era somente para quem já detinha um certo poder, para quem era dono de pessoas/coisas; a lisura do processo eleitoral não parecia uma preocupação e o sistema não era unificado.

 

Em 1881 o título de eleitor foi instituído, mas sem foto, o que não impediu as fraudes. Com a chegada da República, o voto deixou de ser censitário (determinado pela renda), mas seguia vetado para menores de 21 anos, mulheres, analfabetos, soldados rasos e indígenas.

 

Na República Velha, até 1930, a participação nas eleições era inferior a 10% da população. Em 1932, com a aprovação do primeiro código eleitoral, o voto feminino e o voto secreto passaram a ser permitidos. Em 1955 as eleições passaram a envolver cédulas e um título eleitoral com foto.

 

A partir de 1964, dentre as inúmeras restrições de direitos nas mais de duas décadas de ditadura militar no país, o voto também foi afetado. O brasileiro somente voltaria a eleger diretamente um presidente em 1989.

 

Após a frustração das Diretas Já, finalmente analfabetos e maiores de 16 anos também passaram a ter o direito de participar das eleições. A Constituição de 1988 abriu a possibilidade do voto a detentos, o que foi viabilizado em 2010.

 

Além das mudanças normativas, a Justiça Eleitoral também foi buscando novos procedimentos para ampliar a segurança e a participação dos brasileiros nas eleições.

 

Em 1986, o registro dos eleitores passou das mãos dos estados ao cadastro nacional.

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou em 1995 uma comissão com pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), da Aeronáutica, representada pelo do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), do Exército, da Marinha e do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), além de especialistas do próprio TSE, com o objetivo de definir uma especificação de requisitos funcionais para a primeira urna eletrônica, chamada então de coletor eletrônico de votos (CEV).

 

Em 1996 foi aberta uma licitação para projetar, desenvolver e fabricar a urna eletrônica para as eleições daquele ano, onde concorreram a IBM propondo um projeto baseado em um notebook, a Procomp apresentando uma espécie de quiosque de auto atendimento bancário e a Unisys, a vencedora da licitação, com um design original que se tornou o padrão utilizado até hoje. A Unisys contratou a licença da urna eletrônica desenvolvida pela OMNITECH.

 

O modelo UE 2000 da urna eletrônica (usado atualmente) é um aperfeiçoamento da urna original realizado em 1997 pela OMNITECH, produzido com tecnologia nacional e reconhecido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

 

O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido), seus apoiadores, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e outros políticos vêm tentando incessantemente jogar desconfiança sobre a urna eletrônica. Eles defendem a adoção do chamado voto impresso, um comprovante impresso da votação na urna eletrônica. Dizem que sem a mudança a eleição de 2022 não será confiável.

 

Mas a campanha pelo voto impresso não começou com Bolsonaro na presidência, nos últimos 20 anos houve 3 leis que estabeleciam o voto impresso; todas enfrentaram dissenso e foram derrubadas. A ideia também encontra resistência na população, 46% são contra, de acordo com o PoderData. A proposta defendida por Bolsonaro custaria R$ 2 bilhões aos cofres publicos, segundo o TSE.

 

Nas eleições de 2002 o TSE testou o voto impresso em 150 municípios. O então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) tinha sancionado a ideia defendida por Bolsonaro. A Corte Eleitoral quis verificar se a medida era viável.

O relatório elaborado pelo TSE apontou que o voto impresso “nada agregou em termos de segurança ou transparência“. Houve aumento do número de votos brancos ou nulos, maior percentual de urnas quebradas e filas mais longas para votação. A Corte verificou que “o voto impresso pode ter efeito desastroso em eleições municipais“.

 

Ainda assim, outras propostas semelhantes foram aprovadas também em 2009 e 2015.

 

O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou projeto para incluir o voto impresso a partir das eleições de 2014, mas houve suspensão por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Contrariamente a Lula, a então presidenta Dilma Rousseff (PT) tentou impedir o voto impresso em 2015, mas seu veto foi derrubado pelo Congresso, que instituiu a impressão do comprovante a partir de 2018; o STF novamente suspendeu a medida antes das eleições.

 

Mesmo se passar pelo Congresso outra vez, o voto impresso poderá enfrentar turbulência no Judiciário; afinal, o STF já considerou a medida inconstitucional em duas ocasiões. O tribunal é composto atualmente por 10 ministros que já votaram contra a ideia.

 

Por outro lado, as duas ações acolhidas pelo STF, que resultaram na suspensão do voto impresso, foram movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Tanto a gestão Roberto Gurgel quanto Raquel Dodge apontaram que as propostas poderiam comprometer o sigilo do voto; no entanto, a gestão atual, Augusto Aras, já deu seguidas provas de lealdade incondicional a Bolsonaro.

 

O clima de desconfiança descarada em relação ao processo eleitoral recente no Brasil veio à tona em 2014, quando Aecio Neves (PSDB) não admitiu a vitória de Dilma.

 

O TSE fez a recontagem dos votos a pedido do PSDB, confirmando a vitória dela.

 

Não satisfeito, o PSDB fez então, em 2015, o pedido para a realização de uma auditoria externa nos sistemas de votação e apuração de votos das Eleições 2014.

 

O pedido foi acolhido. Na entrega do relatório, ao final dos trabalhos, o então presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, enfatizou que a auditoria organizada pelo PSDB confirma que não foi verificada nenhuma evidência de adulteração de programas, de votos ou mesmo qualquer indício de violação ao sigilo do voto.

 

Em 2017, por conta do acordo de delação com o Ministério Público (MP), Joesley Batista entregou a gravação de uma conversa dele com Aécio, em que Aécio diz que entrou com a ação no TSE contestando a apuração dos votos “só para encher o saco” do PT.

 

Durante a campanha eleitoral de 2018, o Plenário do TSE determinou que o Google e o Facebook excluíssem um vídeo, reproduzido em 55 páginas da internet, no qual o então candidato da Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos (PSL/PRTB), Jair Bolsonaro, fazia críticas às urnas eletrônicas. Os magistrados ressaltaram que o sistema eletrônico de votação brasileiro funciona há mais de 20 anos, já passou por várias eleições e testes públicos, jamais tendo sido constatada qualquer fraude.

 

Bolsonaro voltou a questionar a confiabilidade das urnas eletrônicas no início da campanha do segundo turno. A então presidenta do TSE, ministra Rosa Weber, disse em coletiva de imprensa que a Corte só iria rever o resultado do 1º turno das eleições se houvesse questionamento formal por parte do candidato. Ao contrario de Aécio, Bolsonaro não apresentou impugnação.

 

Em sessão da Comissão do Voto em maio de 2021, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) disse que “da mesma forma que nós não temos como comprovar que houve fraude, o outro lado também não tem como comprovar que não houve fraude”; uma falácia dupla, combinando apelo à ignorância e redução ao absurdo. Não somente é possível auditar o resultado eleitoral em caso de fraude, como também há modos de comprovar quando não houve fraude.

 

Todos os sistemas de computador utilizados para os processos de votação, apuração e totalização são lacrados e assinados digitalmente em evento público, na Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas, exigida por lei, da qual participam partidos políticos, coligações, MP, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pessoas autorizadas em resolução específica. Nessa ocasião, é gerado o ‘hash’, código único que funciona como a identidade (um resumo) de cada programa lacrado. A alteração de apenas um caractere do código-fonte geraria incompatibilidade com o hash original.

 

A lista de hashes é distribuída para as entidades assinantes e publicada no portal do TSE. Assim, é possível conferir, a qualquer momento e em qualquer parte do Brasil, se o programa utilizado na urna é o mesmo que foi gerado na cerimônia pública.

 

Cada urna eletrônica dispõe de um hardware criptográfico conferindo identidade individual, isso assegura que as informações dela advindas sejam autênticas e com garantia de origem. Esse dispositivo também garante que a urna executará somente sistemas oficiais e assinados pela Justiça Eleitoral. Além disso, a urna é programada para receber votos apenas no momento da eleição.

 

A empresa responsável pela fabricação dos componentes físicos e pela montagem da urna não consegue utilizar a máquina sem que a Justiça Eleitoral autorize previamente. Quando a urna está pronta para a votação, ela recebe um lacre de segurança fabricado pela Casa da Moeda brasileira.

 

Similar a uma caixa-preta de avião, a urna possui o chamado log da urna. Nele os eventos são registrados para serem analisados com o objetivo de identificar as causas de eventuais problemas que possam ter ocorrido durante a votação.

 

Antes dos eleitores começarem a votar, a urna imprime a chamada ‘zerésima’, relatório que comprova que ela não contém votos. Após a eleição, é impresso o boletim de urna (BU), em cinco vias, contendo a quantidade de votos registrados na urna para cada candidato ou cada partido. Uma dessas vias é afixada no local de votação, visível a todos, e nesse momento o resultado daquela urna já se torna público. Vias adicionais podem ser entregues aos fiscais de partido.

 

A urna eletrônica é totalmente isolada de qualquer rede de dados, com ou sem fio. Isso impede qualquer ataque via Internet ou à distância.

 

A Lei de Newcomb-Benford (LNB), por vezes chamada Lei do Primeiro Dígito ou Lei dos Números Anômalos, serve também para comprovar a existência ou não de fraude eleitoral. A LNB mostra que, em um conjunto de dados numéricos acontecendo naturalmente, a ocorrência dos algarismos no primeiro dígito tem a mesma probabilidade, com frequências distintas. Não se encontra diferença estatisticamente significativa entre a distribuição de votos em Jair Bolsonaro, Fernando Haddad, Ciro Gomes e o que é previsto na LNB, apontando claramente à ausência de fraude generalizada nas eleições presidenciais de 2018.

 

O professor Gauss Cordeiro (UFPE) aplicou a LBN num artigo na Revista Brasileira de Estatística, juntamente com Cláudia Eirado (TRE-DF) e Gustavo Silva (USP), para acompanhar a ocorrência do segundo dígito e analisar os resultados das eleições presidenciais entre 2002 e 2018 no Brasil. A analise concluiu pela inexistência de evidência de fraudes na apuração dos votos.

 

O professor da Universidade Federal de São Carlos Salomon Mizrahi, também se baseou na LNB para calcular as frequências estatísticas dos dados da eleição de 2014 e não reconheceu quaisquer evidências de irregularidades.

 

O professor de ciência política e estatística Walter Mebane, da Universidade de Michigan, mundialmente reconhecido como especialista em detecção de fraude eleitoral, desenvolveu um modelo matemático para examinar os resultados da eleição brasileira de 2014. Nenhum sinal de fraude foi encontrado.

 

A verdade é que a ciência consegue comprovar com celeridade e eficácia quando há ou não fraude no sistema eleitoral brasileiro atual. Ademais, é intrigante que o bolsonarismo ignore que as Forças Armadas, que participaram do desenvolvimento da urna eletrônica em 1995, também foram autorizadas para fiscalizar e auditar o sistema eletrônico de votação no pleito municipal de 2020.

 

Sem apresentar evidências, em março de 2020 Bolsonaro afirmou que “houve fraude” nas eleições de 2018, em evento organizado pelo grupo Yes Brazil no campus de medicina do Miami College, na fatídica viagem aos EUA cuja maioria da delegação presidencial voltou ao Brasil infectada com o coronavírus.

 

O presidente foi taxativo: “Eu acredito, pelas provas que tenho em minhas mãos, e vou mostrar brevemente, que fui eleito em primeiro turno; no meu entender, houve fraude“. A segurança do local foi feita pela própria segurança da Presidência da República em comunicação com o Serviço Secreto dos EUA. Em seguida, a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Palácio do Planalto negou ter documentos sobre a suposta fraude.

 

Logo depois, as bancadas do PT na Câmara e no Senado protocolaram uma representação no TSE e na PGR cobrando providências legais contra Bolsonaro por sua declaração de que teria havido fraude nas eleições de 2018.

 

Na petição foi requerida a instauração de processo administrativo e de inquérito para verificar a veracidade ou não da declaração do presidente da República, para que sejam tomadas as ações necessárias caso verificada a improcedência das acusações. A conduta se enquadraria no artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei 1.079/1950; o dispositivo versa sobre crime de responsabilidade, contra a probidade da administração.

 

Cerca de dois meses depois, o deputado federal Célio Studart (PV-CE) protocolou uma ação na Justiça Federal do Ceará, e o juiz José Vidal Silva Neto determinou, que o presidente Jair Bolsonaro apresentasse dentro de 5 dias as supostas provas de fraude nas eleições de 2018. O deputado solicitou que as provas fossem anexadas aos autos do processo. No despacho, o juiz determinou que depois da defesa se manifestar, o MP fosse intimado a tomar ciência da ação e requerer “o que for de direito” na tramitação processual.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), instituição que deveria ser responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, acabou reduzida apenas ao papel de defesa de Jair Bolsonaro, que se recusou a entregar à Justiça as provas que diz ter sobre supostas fraudes nas eleições de 2018.

 

A AGU de André Mendonça, que deverá ser indicado por Bolsonaro ao STF, alegou que a ação proposta é inadequada e questionou a urgência do pedido. Além de não apresentar as provas, a defesa tentou inverter a lógica da ação, ao tentar impor ao autor, e não a Bolsonaro, a desconfiança nas instituições, em especial na Justiça Eleitoral.

A ação popular protocolada pelo deputado Studart foi assinada pelo advogado Márlon Reis, um dos idealizadores e redatores da Lei da Ficha Limpa e fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, e pelo advogado Rafael Estorilio.

 

Nesse mesmo período, após ser cobrado pela imprensa em frente ao Palácio da Alvorada sobre a apresentação das tais provas, o presidente limitou-se a dizer que o faria juntamente com um projeto de lei sobre o tema, sem mencionar qualquer data: “Se eu não tivesse [as provas] eu não falaria, meu Deus. Eu sei do peso do que eu falo”.

 

Ao votar nas eleições regionais de 2020, o presidente Jair Bolsonaro voltou a questionar a segurança do voto eletrônico, de novo sem apresentar evidências. O presidente repetiu o argumento que, durante todo o mês de novembro, alimentou boatos nas redes sociais sobre as eleições e urnas.

 

A Comprova – coalizão reunindo 28 veículos de comunicação, para verificação de boatos – conferiu 19 informações falsas ou enganosas a respeito do tema. Juntas, elas tiveram 100 mil interações e alcançaram cerca de 750 mil visualizações.

 

Nos EUA, cujo sistema eleitoral é diferente do brasileiro, Joe Biden venceu a eleição de novembro de 2020 para presidente, ele recebeu 7 milhões de votos a mais do que Donald Trump. Para o vencedor ser declarado presidente também deve vencer em pelo menos 270 colégios eleitorais; Biden venceu em 306 deles, 74 a mais do que Trump.

 

Antes mesmo das eleições, Trump já vinha acusando o partido de Biden de fraude. Após as eleições Trump exigiu recontagens de votos (em alguns estados mais de uma vez) e entrou com mais de 60 processos judiciais alegando fraude; todas as recontagens confirmaram a vitória de Biden e os mais de 60 processos foram derrotados na justiça por absoluta falta de provas ou evidências de fraude em escala coordenada.

 

A estratégia da campanha de Trump então passou a descer mais o nível, a ponto dele próprio ter sido desmascarado procurando autoridades estaduais para pedir a fabricação de votos falsos e reverter a derrota para Biden.

Trump fez inúmeras postagens no twitter e muitos comícios incitando multidões com mentiras sobre a eleição, por meses.

 

O ápice foi a insurreição de 6 de janeiro, quando Trump discursou nos arredores da Casa Branca incitando seus seguidores a invadir o Congresso no intuito de impedir a certificação da vitória de Biden.

 

Nos EUA a democracia ainda resiste, Biden tomou posse e vem governando, apesar da obstrução sistemática da bancada trumpista no Congresso.

 

Um dia após a invasão do Congresso americano, Bolsonaro voltou a afirmar, sem provas, que há fraude nas urnas eletrônicas brasileiras, e previu que, se não houver o voto impresso nas eleições presidenciais de 2022, algo ainda pior do que ocorreu nos EUA poderá acontecer no Brasil.

 

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) enviou em 13 de janeiro de 2021 uma representação ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, exigindo explicações de Bolsonaro a respeito das alegações do presidente sobre fraude nas eleições de 2018 e sobre a desconfiança generalizada em relação à urna eletrônica. Também no entendimento da ABI, o presidente brasileiro cometeu crime de responsabilidade.

 

Em outra ocasião, Bolsonaro disse que se o país não tiver o voto impresso até as próximas presidenciais: “pode esquecer a eleição”.

 

Augusto Aras, a quem por dever constitucional compete investigar o presidente, afirmou que seriam necessários “fatos e provas” para a abertura de investigação em torno das acusações do presidente Bolsonaro de que houve fraude na eleição de 2018.

 

O procurador-geral da República, que já tinha afirmado em nota pública do Ministério Público Federal (MPF) que “é tempo de temperança e prudência, em prol da estabilidade institucional” e “que eventuais ilícitos de agentes dos Poderes da República são da competência do Legislativo”, não deixa muita margem para interpretação: se o presidente comete crime de responsabilidade, ele por sua vez comete crime de prevaricação.

 

Ainda em janeiro de 2021, a Justiça Federal de São Paulo deu 72 horas para o Palácio do Planalto provar as acusações de fraude na eleição presidencial de 2018 feitas por Bolsonaro. Segundo a revista Época, a decisão foi assinada pela juíza Ana Lucia Petri Betto da 6ª Vara, em uma ação movida pela Associação Livres, movimento de renovação política de dissidentes do Partido Social Liberal (PSL), sigla pela qual Bolsonaro se elegeu presidente e com a qual rompeu em novembro de 2019.

 

Devido à importância do tema e “a relevância de um processo com tamanha projeção social e repercussão”, a juíza emitiu um despacho concedendo um prazo de 15 dias para que o MPF determinasse a autoria da ação.

 

Cerca de um mês depois, a mesma juíza extinguiu o processo. A decisão foi tomada após a manifestação de desinteresse do MPF em assumir o polo ativo da ação por “ausência de elementos mínimos de prova na demanda”. Segundo o despacho, a Livres não possuía “legitimidade para ingressar com o pedido”.

 

A associação apelou, o que motivou um novo parecer do MPF. No parecer, o procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg sustenta a legitimidade do Livres, devido aos seus objetivos estatutários, e ressalta a gravidade das alegações. Segundo o procurador, Bolsonaro atingiu a credibilidade do sistema eleitoral e do pleito vencido por ele mesmo: “O presidente não pode guardar para si informação tão relevante a ponto de demonstrar fraude havida nas eleições presidenciais de 2018. Tem ele o dever inafastável de oferecer as provas que diz poder apresentar”.

 

O ministro do STF Dias Toffoli negou em maio de 2021 um pedido de explicações ajuizado pelo Psol contra Bolsonaro. A legenda solicitou que o presidente justificasse, com provas, alegações feitas por ele de que as eleições de 2018 foram fraudadas. O Psol afirmou ser de seu interesse que o presidente explique as declarações, levando em conta que, se as eleições foram de fato fraudadas, isso afeta os mandatos do partido. Para o ministro, não foi possível identificar quais falas teriam se direcionado ao Psol: Bolsonaro não citou “nomes, sequer instituições ou partidos políticos”.

 

Em junho de 2021, durante sua live semanal, Bolsonaro voltou a defender o voto impresso. Disse, novamente sem apresentar provas, que houve fraude nas eleições presidenciais de 2014 e 2018: “O Aécio [Neves] ganhou em 2014. Em 2018, eu ganhei em primeiro turno. […] ‘Ah, vai custar R$ 2 bilhões.’ Eu sempre ouvi que a democracia não tem preço. A gente arranja esse dinheiro aqui”.

 

Em entrevista à CNN, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, se comprometeu a cumprir “com boa fé” a decisão de implementar o voto impresso, caso o Congresso aprove a proposta em análise atualmente e o STF confirme a medida.

 

Bolsonaro chegou a acusar o ex-presidente Lula: “Só na fraude o ‘9 dedos’ volta [em referência a Lula]. Agora se o Congresso aprovar o voto impresso, não será uma canetada de um cidadão como esse daqui [apontando para o celular, em referencia a Barroso] que não vai ter (sic) voto impresso, pode esquecer”.

 

Em 21 de junho de 2021, o ministro Gilmar Mendes do STF foi sorteado para ser o relator de uma ação apresentada na Corte contra Bolsonaro. A ação foi movida pelo partido Rede Sustentabilidade (Rede) e pede que o presidente seja instado a provar as supostas fraudes eleitorais que diz terem ocorrido em 2014 e 2018.

 

Nesse mesmo dia, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, determinou em ofício que as autoridades que denunciaram a ocorrência de fraudes nas eleições presidenciais de 2018 recebam prazo de 15 dias para apresentar evidências ou informações que comprovem suas falas. A Portaria CGE 1/2021, que instaura o procedimento, cita declarações de Jair Bolsonaro, do deputado estadual Oscar Castello Branco (PSL-SP) e do candidato à presidência em 2018, Cabo Daciolo.

 

Bolsonaro afirmou 4 dias depois, em Chapecó (SC), que vai apresentar as supostas provas: “Eu tenho provas [de fraudes] de eleições para Presidencia, e eu vou apresentar, mas pode ter em voto para senador, para governador”.

Ele novamente atacou Lula: “Tiraram ele [Lula] da cadeia, tornaram elegível com toda certeza para ser presidente na fraude. Com essa votação, com esse critério eletrônico que está aí, ele pode chegar. Mas com voto auditável ele não chega”.

Segundo o jornalista Paulo Motoryn, o gabinete de Bolsonaro no Palácio do Planalto admitiu não ter provas sobre declarações do executivo sobre supostas fraudes no resultado eleitoral do pleito presidencial de 2018. Em resposta a um pedido de acesso à informação, a assessoria do presidente revelou não ter nenhum documento oficial que reafirme as insinuações feitas mais de uma vez pelo presidente da República.

 

Bolsonaro publicou video na sua conta do Twitter em 01/07/21: “Estou me antecipando a problemas no ano que vem. Como está aí, a fraude está escancarada. Fraude”.

 

Só em 2021, ao menos 121 anúncios advogando pela adoção da Proposta de emenda à Constituição (PEC) do voto impresso foram exibidos entre 2,2 e 2,7 milhões de vezes no Facebook, custando entre R$ 6.300 e R$ 18,7 mil, conforme levantamento do Radar Aos Fatos, com dados da plataforma. Segundo a análise do Radar, a maior parte dos posts encontrados sobre o assunto reproduz desinformação sobre o sistema eleitoral brasileiro para promover a PEC: 59% dos anúncios, mostrados ao menos 436 mil vezes, sugerem que as urnas eletrônicas atuais não são auditáveis, o que não é verdade. Já 10%, exibidos mais de 63 mil vezes, afirmam que há indícios de fraudes nas eleições, o que também é falso. O discurso é similar ao do presidente Jair Bolsonaro.

 

Em 02/07/21, eis a declaração de Bolsonaro a apoiadores na porta do Palácio da Alvorada: “Não tenho que apresentar provas para ninguém. Apresento se eu quiser”.

 

Recentemente, a direção da Polícia Federal pediu às 27 superintendências regionais para que forneçam todas as denúncias relacionadas a supostas fraudes ocorridas em urnas eletrônicas. A informação foi publicada inicialmente pelo jornal O Globo, e confirmada pelo UOL. A PF quer que todas as denúncias recebidas desde a implantação do equipamento, em 1996, sejam encaminhadas à Diretoria de Combate ao Crime Organizado (Dicor).

 

A PEC do voto impresso deve ser aprovada na Câmara de Constituição e Justiça. No entanto, é provável que Bolsonaro venha a perder a disputa para implantar o voto impresso como queria. Onze partidos, inclusive do Centrão (aliado do presidente), já avisaram que não aprovariam a PEC caso ela fosse para votação nos plenários do Congresso.

Caso se confirme, a derrota política de Bolsonaro significa que o Brasil seguirá em 2022 com a urna eletrônica funcionando exatamente nos moldes das últimas eleições.

 

Eis a sugestão leviana, sobre o presidente do STF, proferida por Bolsonaro em 06/07/21, em encontro com apoiadores na saída do Palácio da Alvorada: “A articulação feita pelo Barroso é não passar. O que ele está oferecendo eu não sei, mas dá para você imaginar”.

 

Para o professor Carlos Melo, cientista político do Insper em São Paulo, Bolsonaro seguirá com sua estratégia de apontar uma suposta falta de transparência no sistema eletronico eleitoral brasileiro.

 

Melo diz que uma mudança no sistema de votação no Brasil permitiria inúmeros pedidos de recontagem, como acontece nos EUA: “É interessante que nos EUA o voto é em papel e o ídolo dele, Trump, também disse que havia fraude”.

 

O funcionamento do sistema de contagem manual é de fácil compreensão e lógica intuitiva. Trata-se da contagem mecânica, realizada por seres humanos, de cedulas de votação armazenadas em urnas eleitorais. Assim, fica a critério da avaliação subjetiva dos contadores de votos conferir ou não validade. Com o voto eletrônico, é eliminada qualquer margem para achismos humanos, decisões e julgamentos influenciados por partidarismo, ideologia ou má-fé, evitando até mesmo a possibilidade de erro humano involuntário na contagem das cédulas.

 

Num esforço para garantir cada vez mais a lisura e a eficiência do processo, a Justiça eleitoral veio apliando o número de brasileiros identificados pelas digitais. Nas eleições gerais de 2010, mais de um milhão de eleitores de 60 municípios de 23 estados usaram a digital para se identificar. Desde então, foram mais de 21 milhões de eleitores de 770 cidades de todos os estados e do Distrito Federal; entre os municípios, pelo menos 15 capitais já utilizaram o sistema biométrico, que começou a ser testado em 2008.

 

Ainda assim, contra toda a série de evidências e auditorias comprovadas e atestadas, Jair Bolsonaro e seus apoiadores seguem impunes a espalhar desconfianças caluniosas contra o sistema eleitoral brasileiro, a conspirar abertamente, a menosprezar a Justiça.

 

Até quando?

 

Segundo a coluna da jornalista Mônica Bergamo na Folha de São Paulo, a afirmação de Bolsonaro (que apresentará as tais provas “se eu quiser”) foi recebida por ministros do TSE como mais uma bravata.

 

O prazo para a apresentação de algum tipo de evidência, para sustentar o que diz, venceu no dia 6 de julho de 2021.

Alardear provas inexistentes pode até resultar na inelegibilidade do atual ocupante da Presidência, afinal, estaria comprovadamente propagando mentiras sobre o sistema eleitoral, sabotando um dos mais importantes pilares da democracia.

 

Bolsonaro é um aspirante a ditador, a impunidade até agora garantida pela PGR e pela Câmara o alimenta. Se ele seguir o atual padrão de comportamento e seus apoiadores se comportarem a contento, realmente algo ainda pior do que ocorreu nos EUA deverá acontecer no Brasil.

 

Referências

 

https://pt.wikipedia.org/wiki/Democracia

https://www.camara.leg.br/radio/programas/439742-a-historia-do-voto-no-brasil-da-primeira-eleicao-ao-voto-secreto/

https://pt.wikipedia.org/wiki/Coletor_eletr%C3%B4nico_de_voto

https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-urna-eletronica-20-anos-a-favor-da-democracia/rybena_pdf?file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-urna-eletronica-20-anos-a-favor-da-democracia/at_download/file

https://outline.com/UNvKkm

https://valor.globo.com/politica/noticia/2019/12/13/forcas-armadas-poderao-fiscalizar-urnas-diz-tse.ghtml

 

TSE só agirá se resultado for impugnado, diz Weber sobre comentários de fraude

 

 

https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2015/Novembro/plenario-do-tse-psdb-nao-encontra-fraude-nas-eleicoes-2014

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/05/audios-mostram-versao-de-aecio-para-pedido-contra-chapa-dilma-temer

https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Outubro/tse-determina-exclusao-de-video-em-que-jair-bolsonaro-critica-urnas-eletronicas

https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/para-bolsonaro-eleicao-teve-fraude-e-ele-foi-eleito-em-1o-turno

https://oglobo.globo.com/epoca/guilherme-amado/juridico-do-planalto-nao-possui-documento-sobre-fraude-na-eleicao-24304770

https://outline.com/VhAgsz

https://www1.folha.uol.com.br/amp/poder/2020/04/um-mes-apos-acusacao-bolsonaro-nao-apresenta-nenhuma-suposta-prova-de-fraude-nas-eleicoes.shtml

 

Justiça dá 5 dias para Bolsonaro se manifestar sobre suposta fraude nas eleições

 

 

 

Bolsonaro se recusa a apresentar provas sobre fraudes nas eleições à Justiça

 

 

 

Redes bolsonaristas mentem mais sobre eleição

 

 

https://br.noticias.yahoo.com/news/justica-da-72-horas-governo-bolsonaro-explicar-acusacao-fraude-eleitoral-205447498.html

https://m.dw.com/pt-br/sem-voto-impresso-elei%C3%A7%C3%A3o-de-2022-ser%C3%A1-pior-que-a-dos-eua-diz-bolsonaro/a-56163441

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/11/lider-do-pt-anuncia-acao-para-tse-apurar-fala-de-bolsonaro-sobre-fraude-na-eleicao

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/01/07/pt-pede-ao-tse-investigacao-de-declaracao-de-jair-bolsonaro-sobre-fraude-eleitoral

https://www.cnnbrasil.com.br/amp/politica/2021/01/08/pgr-diz-que-precisa-de-fatos-e-provas-para-investigar-falas-de-bolsonaro

https://www.conjur.com.br/2021-jan-15/abi-explicacoes-bolsonaro-eleicoes

https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/juiza-extingue-processo-bolsonaro-provar-fraude-eleicao

 

A matemática da urna

 

 

https://www.conjur.com.br/2021-abr-28/mpf-defende-bolsonaro-apresente-provas-fraude-eleicoes

https://www.conjur.com.br/2021-mai-06/bolsonaro-nao-explicar-alegacao-fraude-2018

https://www.cnnbrasil.com.br/amp/politica/2021/06/18/sem-provas-bolsonaro-diz-que-aecio-neves-venceu-eleicao-em-2014

https://www.conjur.com.br/2021-jun-21/bolsonaro-explicar-falas-fraude-urnas-tse

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2021/06/21/tse-da-15-dias-para-bolsonaro-explicar-declaracoes-sobre-fraudes-em-urnas.htm

https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/06/4932758-corregedor-do-tse-da-15-dias-para-bolsonaro-provar-fraude-nas-eleicoes.html

http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-cumpre-com-seus-deveres-constitucionais-em-meio-a-pandemia

 

Gilmar Mendes é sorteado relator de ação que pede que Bolsonaro prove fraude nas eleições de 2014 e 2018

 

 

https://noticias.r7.com/brasil/bolsonaro-promete-apresentar-provas-de-fraudes-nas-eleicoes-26062021

https://www.brasildefato.com.br/2021/06/28/gabinete-de-bolsonaro-admite-nao-ter-provas-sobre-suposta-fraude-eleitoral-em-2018

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/apresento-se-eu-quiser-diz-bolsonaro-apos-tse-pedir-provas-de-fraudes-em-urnas-eletronicas/

https://www.aosfatos.org/noticias/facebook-exibiu-anuncios-de-defesa-do-voto-impresso-ao-menos-22-mi-de-vezes-em-2021/

 

Mentiras sobre fraude eleitoral podem deixar Bolsonaro inelegível

 

 

https://www.brasildefato.com.br/2021/06/16/desconstruindo-mentiras-urna-eletronica-e-auditavel-e-mais-segura-que-voto-impresso

https://www.cartacapital.com.br/politica/bolsonaro-acusa-barroso-de-articular-contra-voto-impresso-da-pra-imaginar-o-que-ele-esta-oferecendo/

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2021/07/apesar-de-bravata-magistrados-acreditam-que-bolsonaro-nao-desafiara-o-tse.shtml

 

Defendido por Bolsonaro, voto impresso tem histórico de derrotas

 

 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-57726086

 

https://www.pragmatismopolitico.com.br/2021/07/voto-impresso-ou-fraude-bolsonaro.html