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O Banco BMG foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a um homem, de 45 anos, que foi cobrado insistentemente por um débito inexistente. Sem apresentar provas da contratação do suposto serviço, a instituição financeira desistiu dos prazos recursais, declarou a quitação da dívida e reconheceu o trânsito em julgado da sentença. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Santos-SP, Frederico dos Santos Messias, no último dia 23 (08/21).
A vítima trabalha como gesseiro e vive em Santos, no litoral de São Paulo. O trabalhador vinha recebendo, desde o começo deste ano, ligações por causa de um empréstimo consignado realizado em 2001, de forma fraudulenta. O contrato teria sido emitido em seu nome, na cidade de Ibirité, em Minas Gerais. De acordo com os funcionários do banco, o homem deveria ter pagado seis parcelas de R$ 138,62 cada, entre outubro de 2001 e março de 2002. Duas parcelas foram quitadas, restando as demais em aberto. O valor total da dívida atualizada era de R$ 1.860,31.Nas primeiras ligações recebidas, o gesseiro se mostrou surpreso com a existência de débito, de que desconhecia a origem. Ele explicou que jamais realizou a negociação, assinou qualquer contrato ou teve algum empréstimo em seu nome feito com o Banco BMG.
Mesmo assim, a cobrança não cessou. As ligações passaram a ser cada vez mais frequentes. A situação se tornou insustentável, quando num único final de semana, o homem recebeu 12 chamadas, em horários considerados abusivos e impróprios – antes das 9h e depois das 18h.
Ademais, o gesseiro passou a receber ameaças de uma dívida que nunca existiu. Por telefone, os representantes do banco solicitavam o pagamento dos valores sob pena de inscrição de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito e penhora de bens e da conta bancária.
O trabalhador protocolou duas reclamações no Serviço de Atendimento ao Cliente do Banco BMG, realizou reclamação no Procon de Santos e registrou boletim de ocorrência na Delegacia Eletrônica. Mas, os pedidos não foram atendidos.
Na decisão, o juiz ressaltou que não ficou comprovado que o serviço foi contratado pelo autor. “Os documentos anexados pelo réu não possuem qualquer assinatura. Além disso, o endereço indicado no contrato diverge do autor, o que reforça a existência de fraude”.
O magistrado declarou que mesmo que fosse verídica, o réu não poderia fazer qualquer cobrança, já que a dívida, que deveria ter sido encerrada em 2002, está prescrita.
“As cobranças ostensivas em relação a dívida contratada mediante fraude, mesmo depois de informado que a dívida não pertencia ao requerente, causaram grandes transtornos que excederam os limites do mero desconforto experimentado na vida cotidiana” – sentenciou o juiz Frederico dos Santos Messias.
“No Código Civil, o prazo de prescrição aplicável ao caso é de cinco anos” – explica o advogado Fabrício Posocco, que patrocinou o autor. – (Fonte: Posocco & Advogados Associados – Foto: FDR)
'Bolsonarismo tenta destruir os valores da corporação', diz
coronel da PM de SP
25/08/2021 17:00
Ocoronel Glauco Carvalho, de 55 anos, disse que o afastamento do coronel Aleksander Lacerda não basta para resolver o caso na PM paulista. "Ele tem de ser punido." Lacerda convocou colegas para o ato bolsonarista de 7 de Setembro, criticou ministros do Supremo Tribunal Federal e chamou o governador João Doria (PSDB) de "cepa indiana". Carvalho chefiou o Comando de Policiamento da Capital e está na reserva há seis anos. Eis trechos da entrevista dele ao Estadão.
O que significa para a PM o caso do coronel Aleksander?
É preciso diferenciar oficial da ativa do oficial da
reserva. O da reserva, até certos limites, pode se manifestar, ter vida
partidária. O da ativa tem limitações severas em decorrência do papel na
sociedade, por ele portar armas. Tratando-se de um oficial da ativa, o fato é
de extrema gravidade. Quero salientar que o coronel Aleksander é meu amigo. Foi
meu aluno no Curso Superior de Polícia; é um bom oficial. A despeito disso,
fico com a lei, com os princípios e os valores da instituição. Ele tem de ser
severamente punido sob o ponto de vista administrativo e sob o ponto de vista
penal-militar. Se não, vamos instalar a balbúrdia na instituição. O Brasil está
de ponta-cabeça. É surreal. E vejo coronéis querendo contemporizar... A tropa
precisa ver que o bumbo bate no pé direito. Fosse em outras épocas, ele estaria
preso, para dar exemplo para a tropa.
Afastar não é suficiente?
Para uma instituição que se diz militar, o afastamento é
punição muito tênue, pelo menos para nós, militares acostumados à vida da
caserna. Se o comandante pode ser apenas afastado, o cabo também não deve ser
punido. Se ficar só nisso, abrimos a possibilidade de ações de indisciplina se
alastrarem. E vou além: nessas circunstâncias, apesar de meu apreço ao
Aleksander, a punição tem de ser pública para que, de recruta ao coronel, todos
vejam que a PM não tolera esse tipo de atitude. Democracia não implica
libertinagem, em falar o que você pensa e acha sobre autoridades constituídas
ocupando uma das funções mais importantes da instituição.
Em toda a sua carreira, o sr. testemunhou algum caso assim?
Fiquei 35 anos na ativa e estou há seis anos na reserva e
nunca vi um coronel fazer qualquer tipo de manifestação nesse sentido. É da
tradição da Força Pública manter a legalidade. A esquerda, em alguns momentos,
defendeu greves de PMs. Em algumas circunstâncias, defendeu ações ao arrepio do
Código Penal Militar. Nesse momento, vemos como isso é perverso. O arrepio da
lei pode se dar tanto para fazer uma revolução proletária como para dar um
golpe.
Como o bolsonarismo se infiltrou na PM?
Há um descontentamento grande nos últimos anos em relação ao
PSDB, assim como houve das Forças Armadas com Lula. Em que pese qualquer
insatisfação em relação ao governador João Doria, ela não pode, de forma
alguma, ser manifestada. Existe o voto para as pessoas manifestarem a
insatisfação e, se a maioria do povo optou por um candidato, nós temos de nos
submeter a ele. Na minha vida, fui submetido a governos com os quais eu não
concordava, mas isso não implica a defesa de golpes ou pegar em armas para a derrubada
de governos. Chegamos a um momento em que a insatisfação decantou e ele (Jair
Bolsonaro) se tornou o líder de uma causa. O bolsonarismo se alastrou. Tenho
amigos que se tornaram defensores do presidente. É preciso entender o que
houve. Não basta só criticar as PMs. Precisamos tirar as PMs desse buraco. E o
bolsonarismo usa todos os instrumentos para instalar o caos. Ele não tem
institucionalidade, não tem limites e tenta destruir todos os valores da
instituição. É o que tem de mais indecente na vida pública do País.
O coronel Aleksander alegava liberdade de expressão. O que é
essa liberdade para o militar? Qual o limite da crítica?
É simples. E isso vale para todas as carreiras de Estado. A
lei e os regulamentos administrativos de todas as organizações estabelecem os
limites. E há limites éticos de forma muito mais acentuada nas instituições
militares. O limite que o PM pode exercer em matéria político-eleitoral e
partidária é zero. Os canais de discordância ética nas instituições militares
se dão dentro das instituições.
Especialistas defendem uma quarentena para integrantes das
Forças Armadas e outras carreiras que forem disputar eleições. O sr. concorda
com a ideia?
Sou radicalmente favorável a uma quarentena de cinco anos
para policiais, juízes, promotores, para que as carreiras típicas de Estado
possam se candidatar a cargo eletivo. Essas carreiras têm condição de
competitividade que extrapolam a dos demais candidatos. Em algumas
circunstâncias, pode-se vender a instituição para auferir o voto; é da natureza
humana. A democracia precisa criar mecanismo para impedir que o indivíduo tenha
essa tentação.
Há risco de bolivarização ou de um golpe dado por policiais?
Não creio, porque não temos uma polícia nacional. Além
disso, a maioria dos governadores é de oposição e há um conjunto de oficiais no
comando das PMs adstritos à legalidade. O que preocupa é a infiltração de
ideologias que buscam a ruptura do quadro democrático. Precisamos coibir essas
ações com muita firmeza, sob a pena de termos no Brasil a tomada de poder por
instituições policiais.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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