Pena de Morte: descubra por que ela não existe no Brasil

 Em momentos de grande comoção ocasionada pela prática de um crime bárbaro, é comum que as pessoas defendam a pena de morte para crimes hediondos.

Contudo, atualmente não existe essa possibilidade no Brasil.

O artigo 5º, inciso XLVII, alínea ‘a’ da Constituição é enfático ao dizer que não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada.

Daria para fazer uma emenda à Constituição e modificar esse trecho?

Não, pois o artigo 5º é considerado cláusula pétrea.

As cláusulas pétreas são artigos da Constituição que não podem reduzidos ou suprimidos. Eles podem ser ampliados, para aumentar os direitos e garantias, mas não podem ser diminuídos.

Quer saber mais sobre esse assunto?

ASSISTA AO VÍDEO:

No artigo 60, § 4º, que é o parágrafo que traz todas as cláusulas pétreas, você encontra no inciso IV a informação de que não pode haver proposta de emenda que queira abolir os direitos e garantias individuais. Esse é o caso do artigo 5º, onde está a proibição de pena de morte.

A gente não pode excluir esse artigo que traz as cláusulas pétreas? Não. Entende-se que a proteção às clausulas pétreas abrange também o dispositivo da Constituição que traz quais são elas, senão não valeriam de nada.

Todavia, é possível existir pena de morte em caso de guerra declarada. Se o Presidente da República declarar guerra contra algum país estrangeiro, existe autorização para a adoção da pena de morte em alguns crimes que estão previstos no Código Penal Militar. É o caso de crimes como traição e espionagem. O Código Penal Militar prevê que a pena de morte será executada por fuzilamento.

Pergunta: e se a gente fizesse uma NOVA Constituição? Daria para implantar a pena de morte?

Não é tão simples assim. O Brasil já assinou diversos tratados internacionais de direitos humanos, se comprometendo perante outros países. É o caso, por exemplo, da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que é um dos mais importantes tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil já assinou.

Para fazer uma nova Constituição que institua a pena de morte, o Brasil teria que abandonar tratados que foram assinados, o que geraria um certo desconforto com a comunidade internacional, Na esmagadora maioria dos países com alto grau de IDH (índice de desenvolvimento humano), a pena de morte foi totalmente abolida.

Existem algumas exceções? Existem, como é o caso dos Estados Unidos, país em que ainda é prevista a pena de morte. Mas se você pegar a lista dos países com os maiores índices de desenvolvimento humano, você vai ver que na maior parte deles não existe pena de morte, e essas nações provavelmente não veriam essa alteração no Brasil com bons olhos, o que poderia gerar algumas consequências nas nossas relações com esses países. Por esses motivos, eu acho bastante difícil que possa existir uma nova Constituição prevendo a pena de morte.

Mas, por outro lado, existem situações que as nossas leis penais não conseguem resolver. Por exemplo: como lidar com um psicopata serial killer?

É isso! Minha intenção com esse vídeo foi a de trazer os aspectos jurídicos e também levantar alguns questionamentos.

E você, o que pensa sobre pena de morte? Deixe um comentário!

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Cintia Brunelli

Crônicas e dicas de uma apaixonada pelo Direito

Cíntia decidiu unir suas duas paixões: o mundo jurídico e a comunicação. É formada em Direito e em Publicidade e Propaganda. É servidora pública no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Acredita que o Direito pode (e deve) estar ao alcance de todos. Sua missão de vida é levar o conhecimento das leis a todos os brasileiros. Conheça o site www.cintiabrunelli.com.br

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